Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
us [Pi Úlimo
a
Fiisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da possibilidade de
incorporar na Lei Municipal (em anexo) nº
REQUERIMENTO Nº. 00 /2018. 1.894, de 5 de dezembro de 1989, dez
imóveis localizados na Rua Pedro Cossi,
no Distrito de Igaraí, para a devida
regularização.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de incorporar na Lei
Municipal (em anexo) nº 1.894, de 5 de dezembro de 1989, dez imóveis localizados na Rua Pedro
Cossi, no Distrito de Igaraí, para a devida regularização.
Justificativa:-
Infelizmente, dez imóveis localizados na Rua Pedro Cossi, no Distrito de
Igaraí não estão legalizados, o que gera insatisfação por parte dos proprietários que necessitam das
escrituras dos imóveis a fim de regularizarem suas propriedades.
Desta forma, pelo presente, solicito que Vossa Excelência empreenda
esforços no sentido de atender a este pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2018.
pe ss RA
Gilmar de Igaraí —- Vereador/PMDB
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO dao
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
* HDispõe sobre Concessão de Direito Real
de Uso e Alienação de terrenos destina-
dos a implantação de Núcleos IHlabitacio-
e nais Populares!
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa, ]
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 31 de outubro de
1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ou
torgar concessão de direito real de uso de terrenos, sobre os quais
a Municipalidade detenha o domínio ou a posse nesta data ou naque
las que venham ser objetos de ações de desapropriações para fins
específicos de núcleos habitacionais populares, a famílias caren-
tes residentes em Mococa.
I - A outorga de concessão de direito real de
uso de terrenos, sobre os quais a Municipalidade detenha o ' domi-
nio ou a posse nesta data, deverã ser objeto de Lei Complementar
que aprovarã o núcleo a ser implantado.
Art. 29 - As famílias a serem beneficiadas por es
ta Lei não poderão ter renda maior que 05 (cinco) salários míni-
mos mensais. . '
1 - Para a apuração da; renda "per capita! só se
rão considerados pessoas da família aquelas a que se refere o in
ciso I do artigo 39 da presente Lei.
Art. 39 - A concessão de direito real de uso abran
gerã terreno com ârea de no mínimo 125,00 m? (cento e vinte e cin
co metros quadrados) e no máximo 250,00 in? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), e serã realizada mediante chamamento público e
inscrição dos interessados.
I - O interessado, ao requerer a inscrição, de-
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GABINETE DO PREFEITO £is. 02
LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
p
a c) - viva maritalmente na condição de companheiro
e tenha companheira e ou filhos sob sua dependência;
d) - seja solteiro 'e tenha sob sua dependência,
Pai, Mãe ou Irmãos;
A e) - que a familia resida em Mococa hã, no míni-
mo, 02 (dois) anos; :
£) - que os membros da família não possuam — bens
. imóveis dentro ou fora do Município.
" II - Não se admitirã que mais de uma pessoa da fa
mília se inscreva como interessado.
iii III - A seleção dos inscritos serã realizada por
E uma Comissão designada pelo Poder Executivo, composta de no mini
mo 03 (três) pessoas, devendo a escolha dos concessionários ser
feita atravês de sorteio público.
IV - Os inscritos que omitirem rendimentos ,ou pres
é tarem declarações falsas, que contribuam para o julgamento das ins
crições, serão desclassificados, comunicando-se o fato à autorida
de policial.
Art. 49 - A concessão de direito real de uso serã
outorgada atravês do contrato, a título gratuito, e mediante con
dições que trata o artigo a seguir, com a promessa de doação no
prazo de 05 (cinco) anos,
E" Art. 59 - Do contrato do concessão do direito real
de uso deverã constar obrigatoriamente, sob pena da nulidade, as
seguintes obrigações a serem cumpridas pelo concessionário:
I - Edificar a sua casa prôpria no terreno conce
dido, com uma ârea mínima de 30,00 mi (trinta metros quadrados),
iniciando a construção no prazo de 90 (noventa) dias e concluin
do-a no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do
contrato; ,
II - Residir na casa edificada, tão logo esteja
concluída;
III - Não alugar, arrendar ou transferir a posse
do imôvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura, pelo prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data de conclusão da casa
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LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
n
a família de continuar residindo no prédio.
Art. 69 - A transferência da posse do imóvel a ter
ceiros, sem autorização dá Prefeitura, acarretarã a rescisão unila
teral do contrato de concessão, e a devolução da posse do imóvel à
Prefeitura Municipal. Lá
Art, 79 - À Prefeituru se obrigurã, no contruto de
concessão de uso a: '
1 - Realizar os serviços de terraplenagem e de-
marcação do lote concedida;
II - Fornecer o projeto'e respectivo memorial des
critivo da casa a ser edificada;
III - Fornecer orientação técnica para a constru
ção da casa; e
IV - Incentivar os concessionários para promove-
rem a construção das casas, atravês de mutirão, orientando sua or-
ganização através do Departamento de Promoção Social.
Art, 89 - A Prefeitura, mediante autorização legis
lativa específica, cederã a cada um dos concessionários, o terreno
com a respectiva casa devidamente construída, desde que o conces-
sionário: .
I - Tenha cumprido todas as cláusulas e condi-
ções a que se refere o artigo 59 desta Lei; É
II - Tenha decorrido um prazo mínimo de 7 (sete)
anos da data da lavratura do contrato de, concessão de uso;
III - Tenha o concessionário e ou suu fumília resi
dido no imóvel num período de no mínimo 5 (cinco) anos;
IV - A doação seja feita sob condição de o conces
sionário e ou sua família continuar residindo no imôvel pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos; e “
V - À doação seja feita com a cláusula de impe-
nhorabilidade. É
Parágrafo Único - No caso de o imôvel' se encontrar
ainda em fase de desapropriação judicial e o seu domínio não ter
sido ainda transferido à Prefeitura, esta sô doarã o imôvel quando
o domínio deste lhe for transferido após o têrmino do processo ju-
dicial.
”
e
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GABINETE DO PREFEITO fls. 04
meme
LEI N9 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989,
concessão de uso.
Art. 10 « Fica o Poder Executivo, na presente Lei,
autorizado a implantar o Primeiro núcleo habitacional popular
calizado na Vila Carvalho, em gleba de terra de 16677,25 ma
priedade municipal, encravado entr
redo e João Josê Chinês,
lo-
» de pro
€ as ruas Clodoaldo Santos Tiguei
E - À àrea serã desmembrada conforme desenho n9
50/89, da Prefeitura Municipal de Mococa
» que passa a ser parte in-
tegrante da presente Lei,
II - As edificações que deverão ser implantadas nes
te núcleo habitacional Popular, obedecerão aos n9s. 45,51,56/89, da
Prefeitura Municipal de Mococa, que passarão a ser parte integrante
da presente Lei. '
Art. 11 - A outorga da concessão de direito reul de
que trata a presente lei e que alude o artigo 10 da mesma, na dis-
tribuição dos terrenos deverá ser obedecido o seguinte critério:
a) 20 (vinte) lotes distribuídos entre os servido-
res municipais;
b) 20 (vinte) lotes distribuídos entre os moradores
de cortiço e, .
c) 21 (vinte e un) lotes distribuídos entre os mora
dores da Vila Carvalho, dos Jardins Santa Clara e Bianchesi.
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
fornecer aos moradores de cortiços e a todos os demais que comprova
damente necessitarem, que foram contemplados com lotes u que se re-
fere o artigo 10 desta lei, no mínimo, o seguinte material básico
de construção: tijolos ou blocos, areia, saibro, Cimento, ferro, ma
deira e telhas. ,
Art. 13 - As despesas coma execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
5%
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PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 05
LEI Nº 1.894,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
À Cro IO, Bia
PAULO CELSO DE CARVALHO] PUCCIARELI
Assessor Jurídico
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