À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLA'
aa
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
regularização de loteamentos fechados com acesso controlado no
Municipio de Mococa.
Ocorre que, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, incluiu
o parágrafo 8º no artigo 2º da Lei nº 6.766/79 com a finalidade de
introduzir, no Brasil, a possibilidade de criação de loteamentos fechados de
acesso controlado, até então sem previsão legal:
$ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a
modalidade de loteamento, definida nos termos do $ 1º deste artigo, cujo
controle de acesso será regulamentado por ato do poder público
Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados.
Essa modalidade de loteamento, em que se preza,
especialmente, pela segurança dos moradores do local, era uma aspiração
de grande parte dos municípios do país, tendo a Lei Federal finalmente
autorizado-a.
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Praça Marechal Deodoro, 28 - Centro — CEP: 13.730-047 —- MococaiSP
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ÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
024 73.02.14 fg
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No entanto, a própria Lei nº 13.465/17 determinou, com a
inclusão do artigo 36-A na Lei nº 6.766/79, que haveria necessidade de
regulamentação no âmbito municipal, para que a modalidade de loteamento
fechado de acesso controlado pudesse ser criada em cada Município.
Assim, logo após a aprovação da Lei Federal, moradores de
alguns bairros da cidade estiveram na Câmara Municipal com o intuito de
pleitear a elaboração de uma lei municipal para a instituição dos
loteamentos fechados em Mococa.
Pelos motivos acima apresentamos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2018.
EA iva Miranda
Elisângela Mazini Maziero anoli Valdi
Vereadora
ab bl
Aldo ss Filho
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro —- CEP: 13730-047 — Mococa/sP
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a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº O) ,DE23DE
FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre a regularização de
loteamentos fechados com acesso
controlado no Município de Mococa”,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia | de | de 2018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº | /2018, de autoria dos Vereadores
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Valdirene Donizeti da Silva
Miranda, Aloysio Taliberti Filho, José Roberto Pereira, Daniel Girotto e
Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar dispõe sobre a
regularização de loteamentos fechados com acesso controlado no
Município de Mococa.
Art. 2º, Os loteamentos que, na data da publicação
desta Lei Complementar, comprovadamente, já estiverem fechados no seu
todo ou em parte, por muro ou outro elemento de vedação de acesso,
poderão ter seu fechamento regularizado desde que:
| - já estivessem regularmente aprovados pelos
órgãos públicos e registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
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Il - seja providenciada, previamente, a
regularização do parcelamento do solo, caso se trate de loteamento
irregular;
HI - o fechamento não obstrua ou interfira no
trânsito de ruas ou avenidas que façam ligação com outros loteamentos ou
outras vias;
IV - seja previamente constituída pessoa jurídica,
na modalidade associação civil sem fins lucrativos. que represente, no
minimo, 50% (cinquenta por cento) dos proprietários de lotes e, que esta
comprove, previamente, que convocou, de forma expressa, todos os
proprietários de lotes para participarem de assembleia com finalidade
específica para deliberação quanto ao fechamento do loteamento, e que
houve aprovação de, no mínimo. 50% (cinquenta por cento) mais um dos
presentes na assembleia;
V-a Associação de Proprietários responsabilize-se
pela manutenção dos bens e execução dos serviços públicos na área
fechada com controle de acesso;
VI - no prazo máximo de 2 (dois) anos, após a
publicação desta Lei Complementar, a Associação de Proprietários
protocole junto à Prefeitura Municipal, pedido de regularização de
fechamento, que deverá ser instruído com cópia de Ata de Assembleia cuja
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pauta especifica seja a deliberação dos proprietários pelo fechamento, nos
termos do inciso IV, além dos seguintes documentos:
a) planta da área a ter seu fechamento
regularizado, com indicação de suas divisas e confrontantes, das áreas
verdes e de lazer e das vias públicas, bem como de todos os lotes existentes
dentro do perímetro fechado, nos moldes dos projetos urbanísticos dos
loteamentos;
b) memorial descritivo da área a ser fechada;
c) prova da constituição de entidade jurídica
representante dos proprietários da área em questão;
d) comprovação de que o loteamento já estava
fechado, quando da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Quando da regularização do fechamento,
as áreas verdes e de lazer, as vias de circulação fechadas e,
excepcionalmente, as áreas institucionais, serão objeto de permissão de uso
por tempo indeterminado à Associação de Proprietários a qual ficará
responsável pela manutenção das mesmas e pelos serviços a serem
prestados conforme disposto no artigo 7º desta Lei Complementar.
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5 1º. A permissão de uso outorgada ec O
fechamento da área poderão ser revogados a qualquer momento pela
Prefeitura Municipal, se houver interesse público, sem implicar em
qualquer ressarcimento ou gerar indenização, seja a que titulo for.
$ 2º, Havendo indeferimento do pedido para
regularização do fechamento de loteamento, o ato deverá ser motivado e
fundamentado de acordo com razões técnicas apontadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
outorgar o uso de que trata O artigo 3º, por meio de permissão, nos
seguintes termos:
I - a permissão de uso será outorgada à
Associação de Proprietários, que represente, no minimo, 50% (cinquenta
por cento) dos proprietários de lotes.
H—a permissão de uso € a aprovação do loteamento
serão formalizadas por decreto do Poder Executivo;
IT - a outorga da permissão de uso deverá constar
do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
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IV - no decreto de outorga da permissão de uso
deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação
dos bens públicos em causa;
V - deverá constar do mesmo decreto, que
qualquer outra utilização das áreas públicas somente poderá ocorrer se
houver objeto de autorização especifica da Administração Direta da
Prefeitura Municipal, através do órgão competente.
Art. 5º, Para fins de regularização do fechamento
de novos loteamento, quando for possivel, no mínimo 50% (cinquenta por
cento) do sistema de áreas verdes e de lazer deverá ficar externamente à
área fechada e contígua a mesma,
Parágrafo Único. Quando não for possível o
atendimento ao caput deste artigo, será admitida porcentagem menor ou
mesmo a dispensa de área verde externa, a critério do órgão municipal
competente.
Art. 6º. Na regularização de novo loteamento
fechado, preferencialmente, as áreas institucionais deverão se situar
externamente ao perimetro fechado, podendo ser autorizada a localização
intema por deliberação técnica fundamentada do órgão municipal
competente, mediante contrato de permissão de uso, ficando sua
manutenção e limpeza sob responsabilidade da Associação dos
Proprietários, até que a Prefeitura Municipal nelas implante equipamentos
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institucionais.
Parágrafo Único, Não serão admitidas construções
e ou arborização nas áreas institucionais sem prévia autorização do órgão
municipal competente, tampouco qualquer benfeitoria que altere sua
destinação.
Art. 7º, Será de inteira responsabilidade da
Associação de Proprietários a obrigação de desempenhar, dentre outros:
| - os serviços de manutenção das árvores e poda,
quando necessário;
II - a manutenção é conservação das vias públicas
de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
WI - a coleta e remoção de lixo domiciliar
internamente à área fechada, o qual deverá ser depositado na portaria onde
houver recolhimento da coleta pública;
IV - limpeza das vias públicas;
V - prevenção de sinistros;
VI - manutenção e conservação da rede de
iluminação pública que seja da responsabilidade da Prefeitura Municipal;
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VI - garantir a ação e acesso livres e
desimpedidos das autoridades e entidades públicas que zelam pela
segurança e bem estar da população.
$ 1º, Os serviços de manutenção da área pública
fechada deverão ser identificados por Termo de Compromisso firmado pela
Associação dos Proprietários, onde identificar-se-ão todos os detalhes
técnicos e operacionais dos serviços a serem executados, antes do decreto
de regularização do loteamento fechado.
8 2º. Eventuais obras de melhoria a serem
executadas nos espaços públicos internos à área fechada deverão ser
precedidas de solicitação de licença, por parte da Associação de
Proprietários, mediante ofício ao órgão municipal competente,
acompanhado dos projetos técnicos e memorial descritivo, devendo o
referido órgão, no caso de deferimento, indicar um engenheiro fiscal para o
acompanhamento da execução de tais obras.
$ 3º. A implantação e manutenção de paisagismo
e melhorias em geral das áreas verdes e de lazer, sob responsabilidade da
Associação de Proprietários, deverão ser submetidas à prévia aprovação e
fiscalização do órgão ambiental do Município.
Art. 8º Caberá à Prefeitura Municipal a
responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de
manutenção dos bens públicos.
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Art. 9º. Quando a Associação de Proprietários se
omitir ma prestação desses serviços e/ou houver desvirtuamento da
utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal assumi-los-á,
determinando a cassação da permissão de uso dos bens públicos e da
aprovação do fechamento do loteamento.
Parágrafo Único. A retirada de benfeitorias, tais
como fechamentos, portarias e outros, será de responsabilidade dos
proprietários e correrão às suas expensas. Se os serviços não forem
executados nos prazos determinados pela Prefeitura, esta os realizará e
cobrará as despesas da Associação dos Proprietários, podendo inscrever os
valores devidos em dívida ativa, se houver inadimplência.
Art. 10. O acesso de pedestres ou condutores de
veículos não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido
mediante simples identificação, não podendo ocorrer restrição à entrada e
circulação.
Parágrafo Único. Para fins de identificação dos
entrantes, a Associação de Proprietários poderá construir guaritas nas
entradas do loteamento fechado, desde que dentro do alinhamento dos
muros.
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Art. Il. As despesas do fechamento do
loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em
virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação
Proprietários.
Art. 12. As disposições construtivas e os
parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos
lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pela legislação
urbanística municipal, no que couber, especialmente no que se refere à
zona de uso onde o loteamento estiver localizado,
Art. 13. Após a publicação do decreto de outorga
de permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas do loteamento,
respeitados os dispositivos legais vigentes e encargos da permissão de uso,
poderão ser objeto de regulamentação própria pela entidade representada
pela Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de
uso,
Parágrafo Único. A fim de dar a devida
publicidade ao Regulamento Interno do Uso dos Bens Públicos, para que
todos os futuros adquirentes, nas alienações, ou credores. na constituição de
direitos reais sobre esses lotes, possam tomar conhecimento das obrigações
assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, com base
no disposto na parte final do art. 246 da Lei dos Registros Públicos, a
averbação do Regulamento na matrícula do Serviço de Registro Imobiliário
onde o loteamento foi registrado.
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Art. 14. Quando da descaracterização do
loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objeto de
permissão de uso, as mesmas reintegrarão automaticamente e sistema
viário e o sistema de áreas verdes e de lazer do Município, bem como as
benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus à Municipalidade, sendo
que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos
encargos decorrentes será da Associação dos Proprietários.
Parágrafo Único. Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão
de uso segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer
indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 15. As Associações de Proprietários terão a
obrigação de afixar em lugar visivel, na(s) entrada(s) do loteamento
fechado, placa(s) com os seguintes dizeres:
(denominação do loteamento)
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À
(razão social da associação, nº do CNPJ e/ou Inscrição Municipal).
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de fevereiro de 2018.
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Aloysio Taliberti Filho
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