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PROTOC
NUMERO DATA
032 |06.2.19
Oficio nº179/2018..
Mococa-SP, 05 de março de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS COM
ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que. diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY de ES MRTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma, Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002! SOM, DE. DE DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
LOTEAMENTOS FECHADOS COM ACESSO
CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art 1º Os loteamentos que, na data da publicação desta Lei Complementar,
comprovadamente, já estiverem fechados no seu todo ou em parte, por muro ou outro
elemento de vedação de acesso, poderão ter seu fechamento regularizado desde que;
| — Já estivessem regularmente aprovados pelos órgãos públicos e registrados no
Cartório de Registro de Imóveis;
Il — seja providenciada, previamente, a regularização do parcelamento do solo, caso
se trate de loteamento irregular,
fll- o fechamento não obstrua ou interfira no trânsito de ruas ou avenidas que façam
ligação com outros loteamentos ou outras vias:
IV— seja previamente constituida pessoa jurídica, na modalidade associação civil sem
fins lucrativos, que represente, no minimo, 50% (cinquenta por cento) dos proprietários
de lotes e, que esta comprove, previamente, que convocou, de forma expressa, todos
os proprietários de lotes para participarem de assembleia com finalidade especifica
para deliberação quanto ao fechamento do loteamento, e que houve aprovação de, no
minimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes na assembleia,
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V— a Associação de Proprietários responsabilize-se peia manutenção dos bens e
execução dos serviços públicos na área fechada com controle de acesso,
VI- no prazo máximo de 2 ( dois ) anos, após a publicação desta Lei Complementar, a
Associação de Proprietários protocole junto à Prefeitura Municipal, pedido de
regularização de fechamento, que deverá ser instruido com cópia de Ata de
Assembleia cuja pauta específica seja a deliberação dos proprietários pelo
fechamento, nos termos do inciso |V, além dos seguintes documentos:
a) Planta da área a ter seu fechamento regularizado, com indicação de suas divisas e
confrontantes. das áreas verdes e de lazer e das vias públicas, bem como de todos os
lotes existentes dentro do perimetro fechado, nos moides dos projetos urbanisticos
dos loteamentos:
b) memonial descritivo da área a ser fechada;
c) prova da constituição de entidade juridica representante dos proprietários da área
em questão,
d) comprovação de que o loteamento já estava fechado, quando da publicação da
presente Lei Complementar.
Art 2º Quando da regularização do fechamento, as áreas verdes e de lazer, as.vias
de circulação fechadas e, excepcionalmente, as ares institucionais, serão objeto de
permissão de uso por tempo indeterminado à Associação de Proprietários a qual ficará
responsável pela manutenção das mesmas e pelos serviços a serem prestados
conforme disposto no artigo 6º desta Lei Complementar
5 1º A permissão de uso outorgada e o fechamento da área poderão ser revogados a
qualquer momento pela Prefeitura Municipal, se houver interesse público, sem implicar
em qualquer ressarcimento ou gerar indenização, seja a que titulo for.
$ 2º, Havendo indeferimento do pedido para regularização do fechamento de
loteamento, o ato deverá ser motivado e fundamentado de acordo com razões
técnicas apontadas pelos órgãos competentes
$ 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso de que trata o artigo 2”,
por meio de permissão, nos seguintes termos;
|- a permissão de uso será outorgada à Associação de Proprietários, que represente,
no minimo, 50% (cinquenta por cento) dos proprietários de lotes,
ll a permissão de uso & a aprovação do loteamento serão formalizadas por decreto
do Poder Executivo;
Ill — a outorga da permissão de uso deverá constar todos os encargos relativos à
manutenção e à conservação dos bens públicos em causa,
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IV — no decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os encargos
relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa;
V -— deverá constar do mesmo decreto, que qualquer outra utilização das áreas
públicas somente poderá ocorrer se houver objeto de autorização especifica da
Administração Direta da prefeitura Municipal, através do órgão competente.
Ari 4º Para fins de regularização do fechamento de novo loteamento, quando for
possivel, no minimo 50% (cinquenta por cento) do sistema de áreas verdes e de lazer
deverá ficar extemamente à área fechada e contigua a mesma.
Parágrafo Único. Quando não for possível o atendimento ao caput deste artigo, será
admitida porcentagem menor ou mesmo a dispensa de área verde externa, a critério
do órgão municipal competente.
An. 5º Na regularização de novo loteamento fechado, preferencialmente, as ares
institucionais deverão se situar externamente ao perimetro fechado, podendo ser
autorizada a localização interna por deliberação técnica fundamentada do órgão
municipal competente, mediante contrato de permissão de uso, ficando sua
manutenção e limpeza sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, até que
a Prefeitura Municipais nelas implante equipamentos institucionais.
Parágrafo Unico. Não serão admitidas construções e ou arborizações nas areas
institucionais sem prévia autorização do órgão municipal competente, tampouco
qualquer benfeitoria que altere sua destinação.
Art 6º Será de inteira responsabilidade da Associação de Proprietários a obrigação de
desempenhar. dentre outros:
|-os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
Il — a manutenção e conservação das vias públicas de circulação. do calçamento e da
sinalização de trânsito;
|ll = a coleta e remoção de lixo domiciliar internamente à área fechada, o qual deverá
ser depositado na portaria onde houver recolhimento da coleta pública,
IV— limpeza das vias públicas;
V — prevenção de sinistros,
vi - manutenção e conservação da rede de iluminação pública que seja da
responsabilidade da Prefeitura Municipal
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vIl - garantir a ação e acesso livres e desimpedidos das autoridades e entidades
públicas que zelam pela segurança e bem estar da população
$ 1º. Os serviços de manutenção da área pública fechada deverão ser identificados
por Termo de Compromisso firmado pela Associação dos Proprietários, onde
identificar-se-ão todos os detalhes técnicos e operacionais dos serviços a serem
executados, antes do decreto de regularização do loteamento fechado.
5 2º Eventuais obras de melhoria a serem executadas nos espaços públicos internos
à área fechada deverão ser precedidas de solicitação de licença, por parte da
Associação de Proprietários, mediante ofício ao órgão municipal competente,
acompanhado dos projetos técnicos e memorial descritivo, devendo o refendo órgão,
no caso de deferimento, indicar um engenheiro fiscal para o acompanhamento da
execução de tais obras
53” A implantação e manutenção de paisagismo e melhorias em geral das áreas
verdes e de lazer, sob responsabilidade da Associação de Proprietários, deverão ser
submetidas à prévias aprovação e fiscalização do órgão ambiental do Municipio.
Art. 7º Caberá à Prefeitura Municipal a responsabilidade pela determinação,
aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos.
Art. 8” Quando a Associação de Proprietários se omitir na prestação de serviços e/ou
houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal assumi-
los-á, determinando a cassação da permissão de uso dos bens públicos e da
aprovação do fechamento do loteamento
Parágrafo único. A retirada de beneficios, tais como fechamentos, portarias e outros,
será de responsabilidade dos proprietários e correrão às suas expensas. Se os
serviços não forem executados nos prazos determinados pela Prefeitura, esta os
realizará e cobrará as despesas da Associação de Proprietários, podendo inscrever os
valores devidos em divida ativa, se houver inadimplência.
Art 9º. O acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes nas
respectivas áreas fechadas deve ser garantido mediante simples identificação, não
podendo ocorrer restrição à entrada e circulação.
Parágrafo único. Para fins de identificação dos entrantes, a Associação de
Proprietários poderá construir guaritas nas entradas do loteamento fechado, desde
que dentro do alinhamento dos muros
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Art 40. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que
vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão responsabilidade da
Associação Proprietários.
Arm 11 As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem
observados para edificações nos lotes de terrenos. deverão atender às exigências
definidas pela legislação urbanistica municipal, no que couber, especialmente no que
se refere à zona de uso onde o loteamento estiver localizado.
Art 12. Após a publicação do decreto de outorga de permissão de uso, a utilização
das áreas públicas intemas do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes
e encargos da permissão de uso, poderão ser objeto de regulamentação própria pela
entidade representada pela Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada
permissão de uso
Parágrafo único. A fim de dar a devida publicidade ao Regulamento Interno do Uso
dos Bens Públicos, para que todos os futuros adquirentes, nas alienações, ou
credores. na constituição de direitos reais sobre esses lotes, possam tomar
conhecimento das obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação deverá
providenciar, com base nos disposto na parte final do art. 246 da Lei dos Registros
Públicos, a averbação do Regulamento-na matricula do Serviço de Registro Imobiliário
onde o loteamento foi registrado.
Art 13 Quando da descaracterização do loteamento fechado com abertura ao uso
público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas reintegrarão
automaticamente o sistema viário e o sistema de áreas verdes e de lazer do Município
bem como-as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus à Municipalidade,
sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos
decorrentes serê da Associação de Proprietários.
Parágrafo único: Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços
públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta lei, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias
eventualmente efetuadas
Art 14 As Associações de Proprietários terão a obrigação de afixar em lugar visivel,
na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres
(denominação do loteamento) |
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PERMISSÃO DE USO REGULEMENTADA PELO DECRETO (nº e data) Nos
TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À (razão social da
associação, nº do CNPJ e/ou Inscrição Municipal).
Art 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 02 DE MARÇO DE 2018.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho à
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro parantir a regularização e a constituição de novos loteamentos fechados no
Município de Mococa, sem prejuizos aos princípios constitucionais vigentes,
Constitui como objetivo principal do presente
projeto, a preservação ambiental, evitando a ocupação desordenada ou 4 invasão de
áreas públicas « elevando o padrão habitacional do Município, através de estimulo de
investimentos em processos de urbanização com qualidade e em parcelamento de solo
seguindo critérios de segurança e valorização imobiliária.
Os loteamentos fechados são uma realidade
constutável por qualquer pessoa. especialmente nas médias « grandes cidades.
Inclusive, vale mencionar que já existem
precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis municipais
autorizando a criação de “loteamentos/condomínios fechados”, ou seja, loteamentos
cercados ou murados e com controle de acesso. Considera-se o “loteamento fechado”
uma forma a mais de garantir a segurança aos moradores e municipes da cidade, e.
considerando que toda pessoa, na forma de lei, tem direito à segurança (arts. 5º e 6º da
Constituição Federal). e o Poder Público Municipal tem competência constitucional
para disciplinar a utilização do solo urbano (art. 30, VHI) e dos bens públicos
municipais, temos que compete aos Municipios (art. 30. CF) legislar sobre assuntos de
interesse local (inciso |) e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial
mediante plancjamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano (inciso VIH.
Desta forma, se o Municipio de Mococa autorizado
por lei municipal que, obviamente, foi votada pelos representantes dos seus habitantes,
resolve disciplinar a ocupação do solo urbano, ou de seus próprios bens, da forma que
entendeu mais conveniente naquele momento, não parece lícito à qualquer outra
autoridade, seja a que pretexto for, interferir, dizendo o que é melhor para o interesse
público, tentando substituir a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência
constitucional para tal fim,
Assim, quando o Municipio; por seus órgãos.
autoriza 4 ocupação por um determinado núcleo habitacional, este Municipio poderá
outorgar aus proprietários dos lotes do “loteamento fechado” o uso privativo das vias,
praças e espaços livres existentes dentro deste loteamento e, presumivelmente, estará
atendendo ao que poderia-chamar de interesse público relevante.
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O objetivo é identificar vícios ou condutas
irregulares na constituição de “loteamentos fechados”, bem como sanar os já existentes,
a fim de que possa atender ao interesse coletivo da população sem prejudicar o
cumprimento da lei.
Ante O exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências € aproveito para reiterar protestos de estima é
consideração.
WANDERLEY FERNANDES TINS JÚNIOR
Prefeito Municipal