materia nº 74/2018

PO
ps, Câmara Municipal de Mococa
lee) PODER LEGISLATIVO
RA
al TT a
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
DESPACHO
A PR A
Elisangela M Maziero Bi
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal e à Presidência da CPFL Mococa,
acerca das cobranças antecipadas da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP nas
contas de energia dos mocoquenses a partir
de fevereiro de 2018, não respeitando ao
princípio da anterioridade nonagesimal,
previsto na Constituição Federal.
REQUERIMENTO Nº. 7 1/2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. VVanderley Fernandes Martins Junior, e à Presidência da
Companhia Luz e Força de Mococa — CPFL, para que Suas Excelências, através do órgão
pertinente, informem acerca das cobranças antecipadas da Contribuição de Iluminação Pública
= CIP nas contas de energia dos mocoquenses a partir de fevereiro de 2018, não respeitando
ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal, a saber:
- Haverá o ressarcimento aos contribuintes que efetuaram o
pagamento da CIP fora do prazo legal?
= Quem autorizou a cobrança da CIP nas contas de energia a
partir de fevereiro de 2018?
- Enviar cópia do convênio ou contrato firmado entre a Prefeitura
e CPFL permitindo a cobrança da CIP nas contas de energia.
- Qual o motivo para não cumprimento do artigo 8º - Parágrafo
Único da Lei de criação da CIP?
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, estes Vereadores solicitam as informações
acima, na certeza que receberão a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
N
PARRA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO | ELISANGELA MAZIE
Bim Taliberti - Vereador/PSB Presidente-Vereadora/PSD
Es ?
EDUARDO RIBEIRO BARISOIN
Vereadgr/PV
J VALDIRENE UNA A a SILVA MIRANDA
Bob -Vereador/PSD Val Miranda — Vereadora/PRB