materia nº 83/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
a
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Elisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. ôs /2018. Requer informações ao Exmo. Sr.
Prefeito a respeito da elaboração de
Projeto de Lei que visa conceder em
pecúnia (dinheiro) o Vale Transporte ao
Funcionários Públicos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, através do
Departamento Competente, preste informações a respeito da elaboração de Projeto de Lei
que visa conceder em pecúnia (dinheiro) o Vale Transporte ao Funcionários Públicos
da Prefeitura Municipal de Mococa, a saber:
1) A Prefeitura pretende elaborar um novo Projeto de Lei que visa regulamentar o
benefício do Vale Transporte aos funcionários públicos municipais?
2) É possível incluir neste projeto a concessão do Vale Transporte em pecúnia,
pago juntamente com o salário dos servidores beneficiados? Caso negativo,
justificar.
Justificativa:-
Em 2014 foi editada a Lei nº4.404 que previa a concessão em pecúnia
do vale transporte aos servidores públicos municipais, um benefício que atendeu — à época —
uma antiga reivindicação da categoria. Com o pagamento em dinheiro, cada servidor era
responsável por utilizá-lo da melhor forma para garantir o seu deslocamento até o local de
trabalho, uma vez que os horários e linhas disponíveis no serviço de transporte coletivo não
atende as especificidades. Houve questionamento sobre a Constitucionalidade desta Lei no
Tribunal de Justiça e no dia 23 de agosto de 2017 foi publicado o Acórdão com o julgamento
improcedente da ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano
de Ribeirão Preto e Região. Portanto, a Lei é aplicável dentro dos parâmetros
constitucionais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mesmo assim, Vossa Excelência não acatou a decisão do Tribunal de Justiça e voltou a
oferecer o vale transporte através de “passes” no cartão fornecido pela empresa
para o servidor, como garante a Lei.
Porém em outra Ação Direta de Constitucionalidade, impetrada no Tribunal de Justiça pelo
Sindicato que representa a TRANSCOM, questionava a legalidade da Lei 2.082 de 15 de
abril de 1991, que criava o benefício do Vale Transporte. Desta vez, o TJ julgou procedente a
Ação, em virtude de haver vício de iniciativa na criação da Lei, uma vez que foi proposta, na
época, por um vereador.
Diante ao fato de haver a necessidade de um novo Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo, regulamentando o benefício do Vale Transporte, se faz necessário atentar ao
anseio dos servidores e incluir no dispositivo legal o pagamento em pecúnia do benefício.
Dn ie a a o fp OS q pe O AOS USOS
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente-Vereadora/PSD
UI dh
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB -
Ín
Ca
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA.
Val Miranda — Vereadora/PRB