materia nº 89/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
12 MAR 208 eia, LCLPTYA
ste AS Elisangela M Mazteró
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 89 /2018. Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
e respeito do cumprimento da Lei Complementar
nº 491, de 1º de setembro de 2017, em
especial ao Artigo 2º que assegura ao servidor
público municipal a escolha da concessão do
benefício em cesta-básica (produtos) ou
através de cartão.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, através do
órgão pertinente, preste informações a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº
491, de 1º de setembro de 2017, em especial ao Artigo 2º que assegura ao servidor
público municipal a escolha da concessão do benefício em cesta-básica (produtos) ou
através de cartão, a saber:
1) A Prefeitura adotará mecanismos para o cumprimento da
Legislação? Caso negativo, justificar.
2) A partir de qual data os funcionários poderão realizar a
opção do benefício que melhor atender?
Justificativa:-
Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficou
definido sobre a constitucionalidade da emenda apresentada pela Câmara Municipal de
Mococa permitindo ao servidor público municipal a livre escolha de qual benefício lhe é mais
vantajoso. O TJ julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela
atual administração, contrária a emenda proposta no Projeto de Lei e que beneficia os
funcionários da Prefeitura.
Diante da decisão colegiada do Tribunal de Justiça não cabe mais discussão sobre a
legalidade da emenda, ratificando a constitucionalidade integral da Lei Complementar nº
491. E importante destacar ainda que a livre escolha dos funcionários públicos municipais
não acarreta em nenhum prejuízo ao erário público.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente-Vereadora/PSD
ab 1d
Ps
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
O
Vereador/PROS
DUARDO RÍBEIRO BARISON
Vereador/PV
-
ucuda
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB