PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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NÚMERO] DATA [RÚBRICA
DaMO Jur v34] YA,
Mococa-SP, 09 de março de 2018.
Oficio nº211/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que ALTERA DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NAS VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO
PERMANENTE DA LEINº 2,075, DE 04-04-1991,
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
Dt,
WANDERLEY FERN s TINS JUNIOR
Prefeito Mynicipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEINTOLIZO NM, DE. DE DE 2018.
“ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS
VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO
PERMANENTE DA LEI Nº 2.075, DE 04-04-
1991”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
or de 2018, aprovou o
Projeto de Lei nº 12018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI
Art, 1º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos permanentes:
| EMPREGOS QUANTIDADE
PARA:
ANEXO
[ADVOGADO hi
| NUTRICIONISTA | 01 E qi
| ASSISTENTE 08 13 E
| SOCIAL I
Parágrafo Único Em relação ao Cargo de Nutricionista, os direitos, deveres e
atribuições deverão obedecer a resolução do Conselho Federal de Nutricionistas —
CFN, nos termos da Resolução CFN nº.465/10, que dispõe sobre as atribuições do
Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos minimos de referência no âmbito do
Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 09 DE MARÇO DE 2018
WANDERLEY FERNA AA JÚNIOR
Prefeito Municipal!
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho a
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro ampliar as vagas e empregos do quadro permanente da Lei nº.2.075. de 04-04-
1991.
A ampliação da vaga de Nutricionista se dá em razão
da solicitação feita pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Igualmente se dá quanto « ampliação da vaga de
Assistente Sociul, em razão da solicitação feita pela Sr. Diretora do Departamento
Municipal de Desenvolvimento Social.
Por último, em razão do elevado número de feitos
distribuídos que tem como parte o Município de Mococa, se faz necessário a ampliação
da vaga para Advogado.
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima €
consideração.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito icipal