materia nº 7/2018

: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
j PODER LEGISLATIVO
º PROJETO DE LEI nº 904 , DE 09 DE MARÇO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA - Altera a Lei nº 4.696, de 22 de
PROTO COLO novembro de 2017 que trata da
NÚMERO DATA [RUBRICA denominação com nomes de pessoas
p dos próprios, vias e logradouros
09941 |010%- públicos do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
= Mococa, em sessão realizada no dia * de de 2018. aprovou o Projeto de
Lei nº /2017, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 2º da Lei nº 4.696, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. Fica incluído o parágrafo único no artigo 2º da
Leinº 4.696. de 22 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Na denominação das vias
decorrentes de projetos de loteamentos aprovados pela Prefeitura de Mococa,
50% (cinquenta por cento) deverão ser denominadas com nomes de mulheres.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de março de 2018,
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Vereadora
Edificio “Dra Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro — CEP. 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa .sp.leg br
à CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A recente Lei nº 4.696, aprovada em novembro de 2018,
dispõe sobre a denominação de vias públicas — ruas, avenidas, alamedas —
com nomes de pessoas já falecidas.
No entanto, normalmente, a maioria dos nomes que é dado a
estas vias, é de homens, relevando a um segundo plano, as mulheres que
tiveram relevante importância para o desenvolvimento de nosso Municipio
em todas as áreas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe a inclusão de
uma norma na Lei nº 4.696/17, para que. nas próximas denominações, haja
uma igualdade no sentido de que metade delas sejam denominadas com
nomes de mulheres.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de março de 2018.
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Vereadora
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mococa.sp leg.br