CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
2 PROJETOL
ICÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO Dispõe sobre o direito ao aleitamento
NÚMERO | DATA |RÚBRICA
om4m |ca-05-H YD
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia * de de 2018, aprovou o
LEI nº OS4, DE 09 DE MARÇO DE 2018
materno em locais públicos e
estabelecimentos privados no Município
de Mococa.
Projeto de Lei nº /2018, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini
Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o direito de
aleitamento materno em locais públicos e estabelecimentos privados no
Municipio de Mococa.
Art. 2º, Toda criança tem direito ao aleitamento
materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, em quaisquer
locais públicos e estabelecimentos privados.
Parágrafo 1º. Considera-se local público. para fins
dessa Lei, o local aberto ou fechado destinado às atividades e serviços
desenvolvidos pelos Poderes Públicos, bem como, praças, ruas € demais
logradouros.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3658-0002 — www mococa.sp.leg.br
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Parágrafo 2º, Considera-se estabelecimento
privado, para fins dessa Lei, o local aberto ou fechado destinado à atividade
industrial, comercial, cultural, recreativa e de prestação de serviços.
Art. 3º. Independentemente da existência de áreas
especiais destinadas ao aleitamento, a amamentação é ato livre e
discricionário entre mãe e filho.
Art. 4º. O estabelecimento que proibir ou
constranger o ato de amamentação em suas instalações está sujeito à multa.
Art. 5º. O servidor ou empregado público que
proibir ou constranger o ato de amamentação em locais públicos está
sujeito às eventuais penalidades administrativas a serem aplicadas pelo
órgão ao qual se encontra vinculado, mediante regular processo
administrativo,
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar
esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
£
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
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e e a mm
JUSTIFICATIVA
Desde 1991, a OMS - Organização Mundial da Saúde - em
associação com a UNICEF que é O Fundo das Nações Unidas para a
Infância, tem empreendido esforços mundiais no sentido de proteger,
promover e apoiar o aleitamento materno.
A principal recomendação da OMS relativa à amamentação
diz o seguinte: “as crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo
até os seis meses de idade, ou seja, até essa idade, a criança deve tomar
apenas leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento
complementar ou bebida”,
No âmbito interno, o artigo 227 da Constituição Federal diz
que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos
das crianças e adolescentes. E, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no seu artigo 3º reforça o dever de todos na sociedade de assegurar
com absoluta prioridade e efetivação os direitos à saúde e alimentação.
Desde a década de 1980, o Brasil tem incluído na sua
agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento
materno. Em 2008, a II Pesquisa Nacional de Prevalência de Aleitamento
Materno, mostrou que 67% das crianças iniciam a amamentação na
primeira hora de vida.
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Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas
ao amamentar em público. Esta realidade tem que ser enfrentada e mudada.
Os recém-nascidos necessitam de amanientação em livre demanda e as
mães têm o direito de amamentar seus filhos onde estiverem, sem o receio
de serem constrangidas ou proibidas.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
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