e) CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
o k PODER LEGISLATIVO
03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº, DE 09 DE MARÇO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
oa Jar or | TP
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2018, aprovou q
Altera os Anexos A e B da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016.
Projeto de Lei Complementar nº (2018, de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar;
Art, 1º. Esta Lei Complementar altera os Anexos
Ae B da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de para definir
grau de escolaridade necessário para o provimento de cargos em comissão
que especifica.
Art. 2º, Fica alterado o Anexo A da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, com redação dada pela
Lei Complementar nº 487. de 09 de dezembro de 2016. quanto ao cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 — Assessorar diretamente o Presidente da Câmara
Municipal no desempenho de suas funções
institucionais e políticas, despachando com ele
diretamente;
Il — Receber e atender com cordialidade a todos
Descrição analítica:
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mococa sp leg.br
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quantos o procurarem para tratar, junto a si ou ao
Presidente da Câmara, de assuntos de interesse
social, politico e institucional do cidadão ou da
comunidade, providenciando o seu encaminhamento
às vias competentes;
HI — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos
a serem discutidos e deliberados nas reuniões e que
participe o Presidente da Câmara,
IV — Acompanhar o Presidente da Câmara em
viagens, reuniões e eventos sempre que necessário;
V — Representar o Presidente da Câmara quando
solicitado, coordenando o gabinete na ausência do
Presidente;
VI - Cumprir e faz cumprir as determinações
superiores e desenvolve seu trabalho em perfeita
harmonia e em conjunto com os demais órgãos e
setores da Câmara Municipal;
VII — Atender aos Vereadores, às demais
autoridades, aos servidores e ao público, inclusive
os representantes de associações civis, nas questões
de caráter institucional, de interesse social e
político, promovendo mecanismos de interação com
a Presidência da Câmara Municipal;
VIII — Estabelecer e definir, em conjunto com a
Mesa Diretora e a Presidência, as diretrizes e metas
de trabalho para as diretorias e Comissões;
IX — Prestar informações nos processos que
tramitam pela Presidência, manifestando-se no
sentido de solucionar adequadamente ou
proporcionar a solução do objeto, assunto de cada
processo;
X — Assessorar na redação de atos formais da
Presidência, inclusive a correspondência, e da Mesa
Diretora, bem como na elaboração de cotas e/ou
pareceres da Presidência;
XI — Planejar, coordenar e promover a execução das
atividades do Gabinete da Presidência em todos os
níveis;
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XII — Realizar estudos e pesquisas de interesse da
Presidência da Câmara;
XIII — Coordenar as atividades de relacionamento
institucional entre a Presidência da Câmara com os
demais membros da Mesa Diretora e Vereadores,
bem como com as demais autoridades do Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário, local, estadual e
federal;
mm
Art. 3º, Fica incluído no Anexo A da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, com redação dada pela
Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016, quanto ao cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, o seguinte
requisito para provimento:
Requisito para | Possuir formação em curso de nível superior.
Provimento:
Art. 4º. Fica incluido no Anexo B da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, com redação dada pela
Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016, quanto ao cargo de
provimento em comissão de Diretor de Secretaria, o seguinte requisito para
provimento:
Requisito para | Possuir formação em curso de nível superior.
Provimento:
E
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação,
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
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TA
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com
frequência, vem recomendado que a Câmara de Mococa atenda ao item 8
do Comunicado SDG nº 32/2015 daquele órgão de fiscalização, para que
sejam previstos nas leis, de forma clara, as atribuições e escolaridades
exigidas para o provimento de cargos em comissão de Direção e
Assessoramento, sendo-os exclusivos para detentores de nível universitário.
Em razão disso, necessário proceder a estas inclusões para
os cargos de Diretor de Secretaria e de Chefe de Gabinete da Presidência,
uma vez que ambos apresentam, indubitavelmente, natureza de direção e
assessoramento.
Assim, os artigos 3º e 4º deste Projeto de Lei Complementar
acrescentam nos Anexos A e B a necessidade de formação em curso de
nível superior como requisito para provimento dos cargos.
Além disso, quanto às atribuições relativas ao cargo de
Chefe de Gabinete, faz-se necessária uma revisão para que as mesmas
estejam adequadas às reais funções que devem ser desempenhadas e
expostas de forma mais objetiva, o que se pretende no artigo 2º deste
Projeto de Lei Complementar.
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Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
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