materia nº 4/2018

Y CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
OM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº o + DE 09 DE MARÇO DE 2018
[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA - Extingue cargos de provimento em
OCOLO comissão criados pela Lei
PROTOC Complementar nº 487, de 09 de
dezembro de 2016.
NÚMERO| DATA |RÚBRICA
onky | 0407: 16 Th
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia | de de 2018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2018, de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar extingue cargos
de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 487, de 09
de dezembro de 2016.
Art. 2º, Ficam extintos os cargos de provimento
em comissão de Assessor Parlamentar criados pelo inciso II do artigo 1º, da
Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Revoga-se o inciso II do artigo |º da Lei
Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP 13730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa sp.feg br
: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 —- Centro —- CEP: 13730-047 — Mococa/SP
Telefone (18) 3558-0002 — www. mococa sp leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016, criou
três cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, na tentativa de
resolver a questão da extinção de outros cargos em comissão objetos do Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Câmara
Municipal e a Promotoria de Justiça de Mococa, nos autos do Inquérito Civil nº
1461/2014.
No entanto, apesar da boa fé quanto à criação dos novos cargos,
o Ministério Público do Estado de São Paulo insiste na inconstitucionalidade dos
mesmos, entendendo que estão eivados pelos mesmos vícios dos cargos
anteriores, sugerindo, de forma veemente, que sejam também extintos.
Diante dessa situação e já que foi realizado um concurso público
para contratação de três novos empregados públicos que. inclusive, já integraram
as carreiras efetivas perante a Câmara Municipal, a extinção dos cargos de
Assessor Parlamentar se impõe.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3855-0002 — www. mococa sp.leg.br