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PROTOCOLO.
NÚMERO RÚBRICA
DATA
030% [020315 | FB
Ofício nº175/2017.
Mococa-SP, 02 de março de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Bem Estar Animal - COMBEA e do Fundo
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - FUMBEA.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERNANDES MA TINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamentou-se na estreita
relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e
saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de
implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção
do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando
mocoquense.,
Pretende-se definir uma política pública em defesa
dos direitos animais e, com isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que
há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se
imprescindível tal iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e
crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem
legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua
repressão e combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir
em favor dos animais de maneira democrática. pois é composto de membros advindos
de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais.
conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público.
Certo do atendimento. agradeço antecipadamente a
Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima e consideração.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NºaQ Y 20h7, de de de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL -
COMBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM - ESTAR ANIMAL —
FUMBEA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei nº /2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Bem Estar Animal - COMBEA -—
Vinculado ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, órgão colegiado de
caráter permanente, deliberativo e consultivo do Poder Executivo Municipal, para os
temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à responsabilidade
social na defesa do meio ambiente no Município de Mococa.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como
finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a
implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá,
como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção,
a dignidade e os direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos,
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais:
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a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de
estimação, domésticos, de trabalho e os animais de fauna silvestre;
b) Na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) Na defesa dos animais feridos e abandonados:
d) Em diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos
animais;
Il - colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental, no que
concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus habitats;
Hl — solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta,
que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
IV — auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das
leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais
contra crueldade e abusos;
V — coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no
âmbito do Municipio, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das
forças policiais;
VI — propor realizações de campanhas;
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado
aos animais,
) de adoção responsável, visando o não abandono,
) de registro de cães e gatos,
) de vacinação dos animais,
)
colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zooneses;
VII — buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços
de proteção aos animais;
VIII — propor alteração na legislação vigente, para criação, transporte, manutenção e
comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior efetividade no
respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando
suas características próprias;
IX — divulgar as legislações de todas as esferas de governo, pertinentes à área
temática, tratadas nesta lei;
X — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social;
XI — convocar e organizar, anualmente, juntamente com a secretaria municipal de
meio ambiente e urbanismo, o fórum de bem estar animal;
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XI! — elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
de sua constituição efetiva, enviando-o, após esse prazo, para homologação do chefe
do executivo, via decreto municipal;
XIII — eleger a mesa diretora, na forma estabelecida em seu regimento interno;
XIV — publicar e divulgar seus atos e deliberações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art. 3º O COMBEA é órgão paritário e será composto por 12 (doze) membros titulares
e igual número de suplentes, assim distribuídos:
|— 6 (seis) representantes do Poder Público, sendo:
1 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Municipais,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa
Social,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes das clínicas veterinárias situadas no Município, a
serem indicadas pela entidade prevista na alínea “c”, deste inciso,
b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -;
c) 3 (três) representantes de Organização não Governamental de Defesa
Animal e Ambiental legalmente constituída;
8 1º Os membros do COMBEA serão indicados, por escrito, pelas entidades, grupos,
instituições e movimentos dos Segmentos que representam, de acordo com a sua
organização ou de seus fóruns próprios e independentes, aprovados pelo plenário na
forma do regimento interno, cujos nomes serão encaminhados ao Departamento de
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Agricultura e Meio Ambiente, e nomeados mediante ato normativo próprio do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
8 2º Os membros da COMBEA deverão ser eleitores do Municipio e estar em dia com
seus deveres eleitorais.
8 3º Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:
| - em caso de inassiduidade na forma do Regimento Interno;
Il - em casos de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na
forma do Regimento Interno;
ll — demais casos previstos em legislação específica;
S 4º A nomeação dos membros do COMBEA dar-se-á no mês de março de cada ano.
Seção II
Da Organização
Art. 4º O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais — COMBEA constituirá uma
Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e
Secretário Adjunto, respeitando-se a paridade expressa nesta lei.
S 1º Para efeitos do caput deste artigo caberá aos conselheiros do COMBEA com
direito a voto, eleger em reunião deliberativa, entre seus membros titulares, o
Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e o Secretário Adjunto, para
composição da Mesa Diretora.
S 2º O Mandato da Mesa Diretora será de um ano permitida a recondução uma única
vez, por decisão Plenário.
8 3º As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias dos
ocupantes da mesa diretora, serão resolvidas conforme estabelecido no regimento
interno
Seção III
Do Funcionamento
Art. 5º O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais —- COMBEA exerce suas
atribuições mediante o funcionamento do plenário, que instalará comissões e grupos
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de trabalho internos, de caráter temporário ou permanente, com composição,
objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo respectivo regimento interno.
Art. 6º O conselho Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar a colaboração de
órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de programas e projetos destinados a defesa dos animais, nos
limites de sua competência.
Art. 7º O COMBEA reunir-se-á em local previamente determinado, ordinariamente uma
vez a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente convocado de maneira formal, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sempre pelo seu presidente ou por 1/3 (um
terço) de seus membros titulares.
S 1º A instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinados pelo
Regimento Interno do Conselho.
S 2º Cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular terá direito a
um voto.
8 3º O presidente da COMBEA terá somente o voto de qualidade, bem como a
prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.
Art. 8º O Regimento Interno que será objeto de Resolução, contemplará os
mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ocorrer
pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 9º O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente garantirá autonomia
para o pleno funcionamento do Conselho, local e instalações independentes,
secretaria administrativa e estrutura operacional com suporte técnico administrativo
necessário sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades neles
representados.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10. O mandato dos membros titulares e suplentes do COMBEA será de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução por igual período desde que referendado pelos
respectivos fóruns que os elegeram.
Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais não
Sera remunerado, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
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CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — FUMBEA -,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas a proteção e bem estar
dos animais
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
| — incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento:
Il — apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem
estar dos animais;
ll — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos;
IV — fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle,
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e
domesticados;
V — apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI — promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII — informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 13. Constituem receitas do fundo:
| - doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado;
Il — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
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Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV — recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, tráfego, e demais normas referentes aos animais
domésticos e domesticados no município;
V — recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria:
VI — recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados
pelo município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
VII — recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII — transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados
com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de
interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem estar animal,
prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX — empréstimos nacionais, internacionais e fecursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais:
X — outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária
ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito
financeiro
Art. 14. Os recursos do fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
especifica de instituição bancaria oficial conforme orientações da Secretaria Municipal
da Fazenda.
8 1º Os recursos do fundo serão aplicados de acordo com deliberações do Conselho
Municipal do Bem Estar dos Animais - COMBEA geridos pelo Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente, e aplicadas no financiamento de projetos e programas
que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do fundo integrarão o
Patrimônio do município de Mococa.
S 3º A contabilidade do fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Mococao e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
$ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
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Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos, na forma que
dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e
oportunidade da Administração Pública.
Art. 16. O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é vinculado ao
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O COMBEA manifestar-se-á por meio de resoluções, regulamentações,
moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo tomar as medidas administrativas necessárias para os devidos
encaminhamentos.
Parágrafo único. As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as
decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao
Poder Executivo Municipal para publicação no Boletim Municipal.
Art. 18. É vedado ao membro do COMBEA envolver-se com propostas, moções ou
requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com
os objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias político-
partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias , consignadas em orçamento.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 02 DE MARÇO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES ia JÚNIOR
Prefeito Mu icipal