materia nº 57/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA RC
0248 | 9 mr 200) AG)
Indicação nº. 5X /2018
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Indica elaboração de Projeto de Lei que
autorize a regularização de desdobro de
imóveis residenciais familiares, por prazo
determinado.
“Elisangela M Maziero Breganoli
Presidente
INDICAMOS ao Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, cumpridas as
formalidades Regimentais da Casa, para que Sua Excelência através do
Departamento competente determine as providências necessárias visando a
elaboração de Projeto de Lei que autorize, por período determinado de
tempo, os proprietários de imóveis residenciais a regularizarem desdobro
existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada
corresponda a menos de 125 metros quadrados.
Como se sabe, há diversos casos em
que, uma mesma família, acaba por construir duas habitações residenciais
em um mesmo terreno e, posteriormente, não conseguem realizar o
desdobro do imóvel, já que a metragem mínima prevista na Lei Federal é
de 125 metros quadrados.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
No entanto, estes desdobros existem
de fato e causam problemas para seus moradores que não conseguem obter
a documentação do imóvel, sendo necessária, então, uma atuação da
Prefeitura Municipal com a finalidade de resolver esta questão, o que seria
feito por meio de uma lei municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
- Luiz Braz/Mariano
Nereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
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