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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da cobrança da
Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública sobre imóveis situados em
territórios rurais desprovidos de tal serviço.
REQUERIMENTO Nº. (GO 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
acerca da cobrança da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública sobre
imóveis situados em territórios rurais desprovidos de tal serviço, saber:
1) Qual o motivo da cobrança da referida Contribuição em
sobre imóveis localizados em áreas rurais que não
possuem iluminação pública?
2) Como se dará a restituição do recolhimento indevido?
Justificativa:-
O Art. 3º, 83º da Lei Complementar Nº 499, de 15 de
dezembro de 2017, que cria a tributação no município, dispõe que haverá a
incidência da contribuição sobre imóveis em loteamentos rurais, que não dedicados à
exploração de produção agrícola e pecuária desde que exista iluminação pública
no local.
No entanto, a cobrança que não observou ao princípio da
Anterioridade Nonagesimal incluiu tais imóveis, os quais a lei expressamente os
isentou; motivo pelo qual apresento o Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2018.
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co
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Vereador/PR
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