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Ofício nº21 2/2017.
Mococa-SP, 12 de março de 201 8.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com O
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a fiscalização,
autuação € remoção de veículos automotores abandonados nos
logradouros públicos no Município de Mococa-SP e dá outras
providências.
Para melhor — análise da — proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência
meus protestos de apreço € consideração.
WANDERLEY FERNAN dm JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI Nº ) DE. DE DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO,
AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES ABANDONADOS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE 'MOCOCA-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei nº —/2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o abandono e a permanência nos logradouros públicos do
Município de Mococa, de veículos automotores sem condições de circulação, nos
termos desta lei.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Trânsito de Mococa, através dos Agentes de
Trânsito, a fiscalização, autuação e remoção forçada do veículo automotor
abandonado em logradouros públicos através da Prefeitura Municipal ou
permissionária credenciada para prestação do serviço de pátio no município, do
veículo automotor abandonado nos logradouros públicos.
Art. 3º - Em fiscalização pelo órgão competente, considera-se sem condições de
circulação, os veículos que:
| — não estejam dotados dos requisitos, especificações e documentações
estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e legislação correlata;
Il - em evidente estado de abandono;
ll — em evidente estado de decomposição de sua Carroceria e de suas partes
removíveis;
IV — em visível mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto
de vandalismo ou depreciação voluntária.
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V — sem pneus ou rodas, com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de
alerta de providência para o conserto;
VI — sem motor ou motor danificado;
VIl - e que apresente problemas em qualquer item veicular que impeça a locomoção
do mesmo
administrativa, ou forem produto de crime, o que deverá ser verificado junto à
Autoridade Policial no momento da constatação do abandono.
82º - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que trata este
artigo, poderá se dar pela verificação de uma ou mais das hipóteses nele previstas.
Art. 4º - À localização de veículos automotores que possam estar em condições de
abandono se dará através de denúncia de qualquer cidadão junto à Ouvidoria ou
Departamento de Trânsito de Mococa e, ainda, através de fiscalização rotineira dos
Agentes de Trânsito.
Art. 5º - Localizado o veículo automotor que possa estar em condições de abandono, o
Departamento de Trânsito de Mococa providenciará a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o instrumento que lhe
deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
Art. 6º - Após a vistoria será elaborado um relatório, do qual deverá constar:
!- o local onde o veículo encontra-se;
ll — a descrição de todos os elementos de identificação do veículo, que possam ser
verificados de imediato, tais como marca, modelo, cor, placas, chassi e outros;
Hll — as condições do Veículo, descrevendo se o mesmo está ou não em condições de
circulação, informando quais os elementos faltantes, se houver;
IV — se o veículo, embora em condições de circulação, encontra-se estacionado no
mesmo local por um período superior a 15 (quinze) dias, informando a forma em que
foi constatado o abandono;
Va data em que foi realizada a vistoria:
VI — nome, identificação e assinatura do Agente responsável pela vistoria.
Parágrafo único - O relatório de vistoria deverá estar acompanhado de fotos do veículo
e demais documentos que comprovem os dados constantes no mesmo, ou mesmo de
depoimento de pessoas sobre as condições do veículo.
Art. 7º - Feita a constatação e no caso em que for possível a identificação do
proprietário do veículo, o órgão municipal competente enviará notificação a pessoa
que conste no cadastro do Departamento Nacional de Trânsito por remessa postal,
para que voluntariamente retire o veículo do logradouro público no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de multa e remoção.
Art. 8º - Não sendo possível a identificação do proprietário do veiculo e o seu
respectivo endereço, proceder-se-á a notificação, por edital a ser publicada no Jornal
Oficial do Município, da qual constarão as características do veículo que puderem ser
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Art. 9º - O proprietário notificado poderá promover a remoção voluntária do veículo e
caso haja impossibilidade de remoção voluntária do veículo, poderá apresentar defesa
por escrito que entender cabível, perante o Departamento de Trânsito de Mococa no
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da notificação,
justificando a impossibilidade de remoção, cuja defesa será analisada pela autoridade
competente e proferida decisão, em igual prazo.
S 1º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa jurídica, o
responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da
mesma.
S 2º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa falecida,
Os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do
mesmo na forma da sucessão legitima prevista nos Artigos 1.829 e seguintes do
Código Civil Brasileiro.
Art. 10 - Na defesa deverá constar:
| — a autoridade a quem é dirigida;
Il — a qualificação do requerente da defesa:
Hll - os motivos de fato e de direito que impedem a remoção;
|V — os documentos destinados a provar-lhe as alegações
Parágrafo único - Não serão aceitos os argumentos de impossibilidade financeira para
a remoção voluntária.
Art. 11 - O Diretor de Trânsito e Segurança procederá à análise da defesa, com o
auxílio dos membros do Setor de Trânsito, proferindo decisão devidamente
fundamentada, da qual o requerente será notificado.
$ 1º - O deferimento da defesa apresentada ocasionará o arquivamento do processo
administrativo que gerou a notificação.
$ 2º - Quando ocorrer o indeferimento da defesa apresentada, o proprietário será
notificado para proceder à remoção voluntária do veículo no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas a contar do recebimento da notificação sob pena de aplicação da
penalidade de multa pecuniária e remoção forçada do veículo.
8 3º - Se o veiculo for removido voluntariamente no prazo estipulado no $ 2º deste
artigo, o processo administrativo será arquivado, caso contrário será lavrado o auto de
infração e apreensão do veículo, nos termos desta lei.
Art. 12 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a notificação e proceder
à remoção voluntária do veículo automotor, dentro do prazo estabelecido, não estará
sujeito à penalidade de multa pecuniária e deverá informar o Departamento de
Trânsito de Mococa o local para onde o veículo será removido, cuja informação deverá
ser reduzida a termo e anexado ao processo administrativo.
Art. 13 - Não será permitido, ao proprietário ou quem o represente, a remoção do
veículo automotor para outro logradouro público, devendo o mesmo ser levado para
local de propriedade privada e que não ofereça risco à saúde e segurança pública. |
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Art. 14 - O Agente de Trânsito fará diligência no sentido de verificar se o veículo foi
levado para o local indicado e se o mesmo não se encontra novamente em situação
de abandono, certificando nos autos do processo administrativo.
S 1º - Se o veículo tiver sido removido para local permitido o processo administrativo
será arquivado.
8 2º - Caso o veiculo tenha sido removido para outro logradouro público, configurará a
reincidência e serão adotados os procedimentos previstos no Artigo 15 desta lei.
Art. 15 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a notificação pela
primeira vez, proceder a remoção voluntária do veículo no prazo estipulado e voltar a
abandoná-lo, estará configurada a reincidência, ocasião em que a multa prevista no
Artigo 17 e será aplicada em dobro e a remoção será forçada, seguindo-se o
procedimento acima estipulado, independente do prazo transcorrido entre a primeira e
a segunda ocorrência.
Parágrafo único - A multa prevista no “caput” deste artigo será aplicada mesmo que
ocorra a remoção voluntária do veículo por seu proprietário.
Art. 16 - Considera-se abandonado também, o veículo que, embora em condições de
circulação, ficar estacionado em logradouro público por período superior a 5 (cinco)
dias consecutivos e não for removido após a notificação, ficando o proprietário, para
tanto, sujeito às penalidades previstas no Artigo 17 desta lei.
Art. 17 - A não remoção do veículo nos prazos estipulados, caracterizará a intenção de
abandono de bem móvel, ficando o Agente Fiscalizador autorizado à elaboração do
Auto de Infração no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) e a remoção do veículo ao
pátio municipal ou para outro local designado pelo Município.
Parágrafo único - Os reajustes das multas serão atualizados monetariamente pela
Variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 18 - A Prefeitura Municipal ou a permissionária credenciada será acionada para a
remoção forçada, lavrando o competente auto de apreensão e demais atos
necessários para que o veículo seja removido e encaminhado ao Pátio do Município
de Mococa.
Art. 19 - Efetuada a apreensão e remoção forçada do veículo, o Departamento de
Trânsito de Mococa oficiará ao órgão responsável pelo cadastro do veículo, para que
este proceda o bloqueio municipal do mesmo
Art. 20 - Após a remoção forçada o proprietário será novamente notificado para que
proceda o pagamento da multa e demais débitos incidentes sobre o veículo para a
liberação do mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias.
$ 1º - A liberação do veículo ficará condicionada ao pagamento de todos os débitos
incidentes sobre o veículo, incluindo a multa prevista nesta lei, regularização da
documentação e vistorias, nos moldes determinados pelo DETRAN.
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!— o pagamento da multa pecuniária municipal por abandono de veículo será efetuado
através de guia de receita a ser emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura
Municipal e será recolhida junto ao Setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Mococa;
Il - os demais débitos incidentes sobre o veículo deverão ser regularizados junto a
cada credor legal e na forma definida pelo mesmo.
S 2º - Após o devido pagamento da multa municipal por abandono de veículo, o Setor
de Tributação da Prefeitura Municipal emitirá o termo de liberação que deverá ser
apresentado junto ao órgão responsável pelo cadastro do mesmo, acompanhado dos
demais comprovantes e documentos exigidos em lei para a competente liberação.
Art. 21 - As notificações de que trata esta lei far-se-ão através de carta enviada pelos
correios com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio de comunicação eletrônica.
Parágrafo único - Quando ocorrer a devolução do AR sem cumprimento do
recebimento, ou não confirmado o recebimento feito por meio eletrônico, será
publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 22 - Considerar-se-á feita a notificação:
! - na data do recebimento por via postal;
Il — na data da publicação de que trata o Parágrafo único do artigo anterior.
Art. 23 - Os prazos serão continuos e contados a partir do primeiro dia útil
subsequente a data do recebimento do AR ou da publicação de que trata o Parágrafo
único do Artigo 21 desta lei e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 24 - O veiculo removido ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal ou
permissionária credenciada para prestação do serviço de pátio no Município pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias, periodo em que o proprietário poderá providenciar
a retomada do veículo, mediante pagamento da multa aplicada, despesas pela
remoção e guarda do veículo, bem como eventuais débitos que incidam sobre o
veículo.
S 1º - Após este período, se não houver a retomada por parte do proprietário, a
Prefeitura Municipal, a permissionária ou o DETRAN poderá levar o veículo a leilão e o
produto da venda será utilizado para ressarcimento das despesas geradas pelo
mesmo
$ 2º - Se os valores obtidos com o leilão não forem suficientes para ressarcimento das
despesas com remoção, guarda, leilão e multa, o proprietário será notificado pela
Prefeitura Municipal ou a permissionária para pagamento do valor faltante, no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Am. 25 - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer outros critérios para este
procedimento e realizar as compatibilizações necessárias, visando sempre o interesse
público, o que o fará através de instruções normativas, dando-se publicidade ao ato
através do Jornal Oficial do Município.
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Art. 26 - As penalidades previstas nesta lei não se confundem com as prescritas em
outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades do
proprietário do veículo, seja de natureza civil ou criminal, perante terceiros.
Art. 27 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua entrada em vigor.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 12 DE MARÇO DE 2018.
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Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista às inúmeras reclamações dirigidas à
Ouvidoria da municipalidade, à Câmara Municipal e ao Setor de Trânsito, no que tange
aos veículos abandonados, bem como os riscos oriundos de tal conduta, inclusive
permitindo a entrada e acúmulo de água, tornando-se criadouros de mosquitos, como o
Aedes Aegypti. transmissor de doenças do tipo dengue, zika, chicungunya e febre
amarela.
Considerando que o Município vem atuando
fortemente para combater a proliferação de tais vetores, é imprescindível dispormos de
legislação que permita a realização de ações para remoção e destinação adequada dos
veículos abandonados, a fim de que os mesmos não se tornem obstáculo para limpeza e
conservação de vias públicas.
Além de comprometer a ordenação adequada do uso
das vias públicas, os veículos abandonados nas ruas representam uma ameaça à saúde
da população ao se transformarem em depósito de lixo e, conforme já dito, sujeito a
proliferação de criadouros de mosquitos transmissores de doenças, bem como à
segurança pública.
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima e
consideração.