PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 221/2018.
SP.-15 de-mar. -de.2018.
CAMARA O MCIPAL |
Exma. Senhora - : REA PRENSA
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI | “Da. 14] |
Presidente da Câmara Municipal de Ls! E
Mococa - SP
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epígrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação das dotações Orçamentárias, relativas à Lei nº
4.705/2017, para operacionalização de convênios firmados no âmbito federal, essencialmente
relativos ao Ministério da Saúde, firmados através do Fundo Nacional de Saúde.
Tais recursos são oriundos de pleitos do executivo municipal que
vieram a prosperar, os quais contribuirão para o fortalecimento de equipamentos e materiais
permanentes, seja da atenção básica e da média e alta complexidade, seja para investimento
no custeio da atenção básica.
O projeto em tela vem, igualmente, emendar a funcional programática
relativa projeto criado pela Lei nº 4.711, de 27 de fevereiro de 2.018, devido a um erro material.
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional
para execução dos convênios acima epigrafados
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmiteem REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos Nossos munícipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
| cl
AA
WANDERLEY FERN amas
JUNIORPrefeit Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12018, de 15 de março de 2018.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de
2018, aprovou o Projeto de Lei nº /2018, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 943.160,00 (novecentos e quarenta e três mil, cento e Sessenta reais), observadas as
Seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — Departamento de Saúde
01 - Manutenção do Fundo Mun. da Saúde e Dependências
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha e RR E seeneoneneed R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 170)... R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e convênios federais - vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 — Saúde
09 — Departamento de Saúde
03 — Atenção Básica )
10.301.0079.1.003 — ESTRUTURA DE REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha ES 2 R$ 193.200,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e convênios federais - vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 — Saúde
09-Departamento de Saúde
04-Média e Alta Complexidade
10.302.0079.2.017-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes... RETOS COESO IS esmas R$ 249.960,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e convênios federais - vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 — Saúde
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... tanta R$ 943.160,00
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de:
a) Excesso de arrecadação, nos termos do Art 43, Il, da Lei nº 4.320/64, concernente ao valor de
R$ 853.160,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e Sessenta reais), em decorrência de
inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos,
conforme abaixo identificados: |
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: Arrecadação Prevista. á
no Exercício . de due se Recursos x e
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e |
| 1.003 — Estrutura de Rede Recursos de Convênios Federais -|
de Serv. de Atenção Básica | R$ 103.200,00 Vinculado |
de Saúde | |
O CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 - Saúde
| FONTE DE RECURSO: 05 - Transf e |
" Recursos de Convênios Federais -|
2.013 - Manutenção da : |
Diretoria de Saúde R$ 500.000,00 | Vinculado
o CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 - Saúde |
| | FONTE DE RECURSO: 05 - Transf e|
| pe | Recursos de Convênios Federais -.
|2017 — Média e alta À
| Complexidade R$ 249.960,00 Vinculado
| o | CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 — Saúde
b) Anulação de dotação orçamentária do exercício vigente, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº
4.320/64, relativo ao valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), conforme abaixo discriminado:
09 — Departamento de Saúde
01 — Manutenção do Fundo Mun. da Saúde e Dependências
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha 176). Ro cessonerarapro - R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde-Geral
Art. 2º - O projeto/atividade nº 1008 — Aquisição de Academias ao Ar Livre, instituído pela
Leinº 4.711, de 27 de fevereiro de 2.018, passa a viger com a seguinte funcional programática:
9
fidt= DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 15 de março de 2018
WANDERLEY FERNAN dem JÚNIOR
Prefeito Municipal