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EN Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DESPACHO
Em — Discussão por
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Sessão &
Elisangela
REQUERIMENTO Nº. | (272018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca do cumprimento da Lei
Complementar nº 021 de 29 de setembro de
1999 e da Lei Complementar nº 076 de 03
de julho de 2001, que institui jornada de
trabalho aos servidores públicos municipais
que ocupam cargos de motoristas do
Departamento de Saúde, vigias e vigias
escolares.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência, por meio do Departamento Competente
informe à esta Casa acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 021 de 29 de
setembro de 1999 e da Lei Complementar nº 076 de 03 de julho de 2001, que
institui jornada de trabalhado aos servidores públicos municipais que ocupam
cargos de motoristas do Departamento de Saúde, vigias e vigias escolares, a saber:
1) Quais os motivos para o não pagamento das horas extras
trabalhadas pelos profissionais a partir das 156 horas mensais,
conforme determinado em legislação específica?
2) Qual Departamento / Diretor foi responsável pela negativa
do pagamento das horas extras?
3) Existe previsão para o pagamento aos funcionários dos
valores em aberto?
Justificativa:
Durante a semana a Câmara Municipal de Mococa recebeu inúmeros servidores
públicos da Prefeitura Municipal relatando que não haviam sido pagas as horas
extras trabalhadas referente ao último mês. De acordo com eles, informações
obtidas junto ao Departamento Administrativo davam conta que não seriam
remuneradas essas horas em virtude do total de horas a serem trabalhadas,
passando das atuais 156 horas para 200 horas mensais. Tal medida fere os
princípios legais contidos nas Leis Complementares nº 021 e 076, gerando
insegurança jurídica e de relação de trabalho, razão pelos quais os vereadores
apresentam os questionamentos pertinentes.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2018.
Presidente-Vereadora/PSD
a DA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO NIEL GIROTTO
Vereador/PROS
Bim Taliberti - Vereador/PSB
ss
EDUARDO RIBEIRO BARISON
VereadoriPV
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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