PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº'0%, DE 22 DE MARÇO DE 2018
AMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
*"ROTOCOLO
nUMERO] DATA [RÚBRICA
26 05 16 Aa
o46o
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº /2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e cu sanciono e
Altera o Anexo NM da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016,
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o Anexo TII da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo HI da Lei Complementar nº
486, de 09 de novembro de 2016, Tabela de Referências Salariais dos Servidores da
Câmara Municipal de Mococa, com a concessão de aumento real de 3,16 (três virgula
dezesseis por cento), que passa a vigorar sob a seguinte redação:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 28 — Centro — CEP 13.730-047 — MococalSP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Mococa sa |
PODER LEGISLATIVO
ANEXO HI- TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2018
- R$ 1.179,09 | 1.297,00 1.556,39 2.023,31
2 R$ 1.560,10 | 1.716,11 2.059,33 | zoa
3 R$1L82204 | 200425 | 240510 | 312663
4 R$1869,67 | 205663 | 246796 | 320835 |
Ss R$2.055,89 | 2.261,48 2.713,78 T 3.527,91
6 R$2.465,01 | 2.711,51 3.253,81 4.229,96
7 R$ Dm aaa | 5.427,33
[| 8 R$3.179,39 | 349732 | 4.196,79 E |
9 R$3.536,55 | 3.890,21 4.668,25 6.068,72
11 R$4.522,41 | 5.426,89 7.054,95 |
2 | R$5924,97 | 7.109,96 | 9.242,95 |
E as
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13,730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3658-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Proc.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
a
h]
|
/
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2018.
1º Secretário
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (18) 3658-0002 — www, mococa.sp leg.br
Fis.nº OS
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Fis.nt0%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar pretende conceder um
uumento real de 3,16 (três virgula dezesseis por cento) nos salários dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, de modo a complementar o que já foi concedido a título
de revisão geral anual (2,84%) que, infelizmente, não reflete a real inflação.
Com 6s dois aumentos ter-se-á um acréscimo total de 6% (seis por
cento), mais ou menos a média concedida em anos anteriores. medida que contribui para
a valorização de nossos imprescindíveis colaboradores.
Ademais, a nova tabela contempla as progressões de nível, já previstas
na Lei Complementar nº 486/2016, proporcionando oportunidade de crescimento dos
servidores dentro de sua respectiva carreira, preenchidos requisitos objetivos de
escolaridade, tempo e avaliação de desempenho.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei Complementar para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro daSilva, 22 de março de 2018.
Da
E b)
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
President
LIAS DE SISTO
1º Secretário
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP; 13.730-047 — Mococa'SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa, 23 de Março de 20
Ei Fis.neO
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18.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Leinº. /2018.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2018 RS 2.160.000,00
E 3
Créditos Suplementares em 2018 RS 0,00
Reduções Orçamentárias em 2018
RS 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2018 (até Fevereiro)
RS 247,414,39
Saldo da Dotação em 01/03/2018
RS 1.912.585,61
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2018* |
RS 1.526.087,10
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2018**
RS 214.195,39
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2018
RS 172.303,12
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de março à dezembro de 2018 dos
servidores e vereadores totalizando R$ 1.526.087,10 (Anexo |), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, salários prêmios, 28% encargos sociais e possivel regresso de
funcionários afastado ao seu cargo de origem
** valor calculados conforme Indice (inflação de 2018) acumulado últimos 12 meses (Março/2017 a
Fev/2018) de acordo com índice IPCA 2,8448% + reajuste real de 3,1552% totalizando o indice de
6,00%. Também fora considerado o impacto das alterações dos percentuais das funções
gratificadas de acordo com o quadro atual dos funcionários da câmara municipal
Página |
Câmara Municipal de Mococa
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[- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2017 (Anexo TT)
Gastos totais com pessoal de 2017 (Anexo IV)
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
Valores das Despesas de Pessoal em 2018 (até Fevereiro)
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2018 (De Março a
Dezembro):
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
Previsão Receita Corrente Líguida para o Exercício de 2018 (Anexo
HI)
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Página 2
RS 161.157.787,46
RS 1.816.527,74
1,13%
RS 247.414,39
RS 1.526.087,10
RS 214.195,39
R$ 1.987.696,88
RS 161.157.787,46
RS 1.987.696,88
1,23%
És giro
agi
Gs
Fis nº O
Proc. 34 12013
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 13
servidores (+ 1 afastado) conforme aumento total de 6% aos servidores.
Já os 15 vereadores, apenas com o indice de 2,8448%.
e 2º, Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de março de 2018 a dezembro de 2018 incluem a folha de 13º salário, férias
+ 1/3, salário prêmio, funções gratificadas e possível regresso de
funcionários afastado ao seu cargo de origem
e 3º, Este impacto orçamentários não analisa nenhuma admissão de cargos
criados conforme lei complementar nº 486 e 487, além dos já preenchidos até
a data de 23/03/2018.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2018 desde que não
haja contratações de novos funcionários sem prévia análise, existem plenas
condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas de Aumento
Salarial para o exercício de 2018, sem proporcionar desequilíbrio orçamentário
e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP .
GILBERTO SÁ TRA JUNIOR
CONTAD ISLATIVO
15/03/2018
Página 3
D+
RR
===
TOTAL (2018) AS GOSI1063 AS 12656228 R$ 97957073 AS J7134034 R$ 195765588
OAÇAMENTO (2038) R$ 65000000 R$ 16000000 RS 195300000 R5 30000000 AS 215000000
SOBRA (ONO AS ALSS3) NS MIIIOTA AS JOART RS 2665370 NÉ IMEORIS
|
o
23/03/2018 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampto « IPCA
D IPCMIBRE mede 3 variação dos custos dos gastos conforme acima descrito nó período do primeiro só úlimo dia de cada mês de referência e no porado compreendido er
seguinte o refando instituto divulga as variações
QIPCA fem por início o mês ce Jsnerro, do ano de 1980 jcoleta iniciada no final de 1977).
Mésiano Ultimos 12 meses acumulado a partir
no ano (em %)
tem %) de Janis3
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1.028,5801
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