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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
. EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AM 12018. Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal, visando um posicionamento quanto
à data-base dos servidores públicos
municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Qual o andamento das negociações do Poder Executivo Municipal
junto ao Sindicato da categoria, acerca da revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, da manutenção de benefícios e da revisão das condições de
trabalho?
2- O percentual da revisão já foi definido? Se sim, qual será o
percentual?
3- Há previsão para que o projeto de lei de revisão salarial seja
encaminhado a esta Casa para as devidas deliberações?
Justificativa:-
Até o momento, o Poder Executivo não se manifestou, tampouco o
Sindicato, sobre quando o projeto de lei, que estabelece a revisão geral anual dos
servidores, será encaminhado para apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis.
Apesar da revisão ser retroativa, o atraso causa um grande desconforto
aos servidores, que já poderiam estar recebendo o que lhes é de direito.
Diante do exposto, visando o bem-estar e a dignidade daqueles que
dedicam suas vidas trabalhando em prol do Município, aguardo especial atenção aos
questionamentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2018.
Al itaudo
VALDIREN NIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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