materia nº 70/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
OS | 02h POR
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 70 12018. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
contratação de advogado trabalhista ou
especialista em Direito do Trabalho, a fim de
orientar e assistir os Departamentos Pessoal
e Administrativo da Prefeitura, tendo em vista
o grande número de processos trabalhistas
pelos quais a Prefeitura responde.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, estude sobre a possibilidade de contratação de
advogado trabalhista ou especialista em Direito do Trabalho, a fim de orientar e
assistir os Departamentos Pessoal e Administrativo da Prefeitura, tendo em vista o
grande número de processos trabalhistas pelos quais a Prefeitura responde.
Tomado conhecimento de que a Prefeitura Municipal vem
enfrentando inúmeras ações trabalhistas impetradas por funcionários públicos,
proponho a presente indicação, que tem por objeto racionar custos e diminuir a
quantidade de ações que podem ser evitadas com o aludido auxílio jurídico na
prudência dos desvios de funções e na orientação e resguardo dos direitos
trabalhistas, precavendo a sua violação.
Diante da relevância do tema para o nosso Município, e por se
tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardo especial atenção à indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2018
Bob - Vereador/PSD