Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Elisangela M Maziero.B
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
regulamentação da circulação de animais de
médio e grande porte em estado de soltura
nas vias públicas, dispondo sobre proibição,
fiscalização, apreensão e penalidades.
INDICAÇÃO Nº. 14 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa,
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, determine estudos que visem a possibilidade de regulamentar a
circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura nas vias públicas,
dispondo sobre proibição, fiscalização, apreensão e penalidades.
O projeto em anexo visa a segurança da população, tendo em
vista a prevenção da transmissão de doenças e o risco à saúde. Além disso, estes animais
soltos em vias públicas podem prejudicar o trânsito e colocar em risco a vida de motoristas e
pedestres.
Espero, assim, diante das razões aduzidas, que o anteprojeto
encontre favorável acolhimento do Executivo local, tendo em vista que o assunto é matéria
privativa de sua competência, bem como de fundamental importância e interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2018.
Bob - Vereador/PSD
“Disciplina a criação e a circulação de animais de
médio e grande porte, em estado de soltura, na
zona urbana e nas margens das rodovias
asfaltadas no Município de Pitangueiras e no
Distrito de Ibitiuva, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 017/14 — Autoria: Executivo
JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica proibida a criação e a circulação de animais de grande e médio porte,
em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas no
Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiuva.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
| — animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que
lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
Il = animais de médio porte: caprino, suíno e os que lhes sejam equivalentes em
tamanho ou peso; e
III = estado de soltura: animal criado ou transportado de maneira desordenada ou
não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.
Art. 2º. Constatada a criação ou a presença de animais de grande e médio porte,
em estado de soltura, na zona urbana e às margens das rodovias asfaltadas no
Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiuva, será promovida pela guarda civil
municipal sua imediata contenção.
Parágrafo único. Após contenção, a guarda civil municipal acionará empresa
contratada pela municipalidade para que ocorra a apreensão, transporte, alojamento
e assistência veterinária necessária ao animal.
Art. 3º. O proprietário do animal terá o prazo de cinco dias para resgate do animal
apreendido.
Parágrafo único. O resgate do animal apreendido no prazo estipulado no caput
somente será possível após o pagamento da taxa de apreensão de animais, nos
termos do art. 150, “r”, da Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007,
anexo XII, da citada lei complementar.
Art. 4º. Expirado o prazo de cinco dias para resgate do animal apreendido, o animal
será doado, conforme a conveniência da Administração Pública, por ato
devidamente motivado.
Art. 5º. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos
públicos ou entidades sem fins lucrativos e que tenham por finalidade a atividade
agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 6º. A partir de 01 de janeiro de 2015, além da cobrança da taxa estipulada no
art. 3º, parágrafo único, o proprietário do animal apreendido sujeitar-se-á à
penalidade de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cabeça, para
animais de grande porte e de R$ 100,00 (cem reais) por cabeça, para animais de
médio porte, com seu valor atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
8 1º. A multa será acrescida em 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco
iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta lei.
$ 2º. Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida em
200% (duzentos por cento).
$ 3º. Na terceira vez que o mesmo animal for apreendido, ele não retornará mais ao
proprietário, sendo tomadas medidas compatíveis com as disposições do art. 4º.
Art. 7º. Serão promovidas campanhas educativas para a divulgação desta lei,
objetivando conscientizar a população da criação e circulação de animais em estado
de soltura na zona urbana e nas margens de rodovias asfaltadas desta cidade do
distrito.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, através de Decreto.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pitangueiras, 08 de maio de 2014.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
PREFEITO
Publicada, registrada e afixada em lugar de costume, na data supra.
Publicada no Jornal Oficial do Município.