materia nº 140/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da cobrança da
Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública sobre imóveis da zona rural de São
Benedito das Areias, desprovidos de tal
serviço.
REQUERIMENTO Nº. J40 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, preste informações acerca da cobrança da Contribuição para o Custeio de
Iluminação Pública sobre imóveis da zona rural de São Benedito das Areias desprovidos
de tal serviço.
- Qual o fundamento na cobrança da CIP sobre os imóveis da
zona rural de São Benedito das Areias que não possuem iluminação
pública?
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica os questionamentos que visam acompanhar as ações do Poder Executivo
Municipal.
Ademais, o art. 3º, 83º da Lei Complementar nº 499 de 15 de
dezembro de 2017, que cria a tributação no município, dispõe que haverá a incidência da
contribuição sobre imóveis em loteamentos rurais, que não dedicados à exploração de
produção agrícola e pecuária desde que exista iluminação pública no local.
Plenário Venerando Ribairo da Silva, 02 de abril de 2018.
VALDIR ETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB