materia nº 144/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica |
essões 117) ABR PIIQ
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angela M Maziero Breganol
Pr
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 144 /2018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca de notificações feitas aos
proprietários de imóveis em más condições
de conservação localizados no loteamento
Jardim Botânico.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis acerca de notificações feitas aos
proprietários de imóveis em más condições de conservação localizados no loteamento
Jardim Botânico, a saber:
1) A Prefeitura notificou os donos de terrenos para que fossem realizadas
limpeza e demais adequações necessárias? Caso afirmativo, remeter a este
vereador cópias dos documentos que comprovem o Ato da Administração
Pública. Caso negativo, justificar o motivo.
2) O Poder Executivo fez visita ao bairro na intenção de verificar se
providências cabíveis foram tomadas por parte dos proprietários.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, por si só, justifica o
presente Requerimento.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de abril de 2018
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JOS Ea
Bob - Vereador/PSD