materia nº 147/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
053) n2 ABR, Mo
Flisangela M Maziero'Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ks /2018. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
relação completa dos lançamentos
tributários relativos ao Exercício de 2011,
que não foram objeto de inscrição na dívida
ativa na ocasião oportuna, constando de
citada documentação os nomes dos
contribuintes e valores dos respectivos
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, venha a remeter a essa Casa de Leis
relação completa dos lançamentos tributários relativos ao Exercício de 2011, que não foram
objeto de inscrição na divida ativa na ocasião oportuna, constando de citada documentação
os nomes dos contribuintes e valores dos respectivos débitos.
Justificativa:-
É do domínio público que a administração municipal deixou de
inscrever em tempo hábil, os débitos fiscais em aberto, relativo ao Exercício de 2011, junto à Divida
Ativa do Município.
Por consequência, citada omissão trouxe grave prejuízo ao erário
público, que sabidamente apresentou altos índices de inadimplência.
É de direito/dever do vereador estar devidamente informado sobre as
questões financeiras que envolvem o erário municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2018.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN