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Proc.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPASotoca, 02 de janeiro de 2018
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA RUBRICA
Venho cordialmente à presença de Vossa Senhoria solicitar que seja
encaminhado junto ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Mococa
solicitação para elaborar Projeto de Lei visando proibir a utilização de fogos de
artifício que provoquem barulho durante os eventos públicos realizados pela
Prefeitura Municipal de Mococa ou em parceria com a municipalidade, bem
Prezado Senhor:
como em áreas públicas.
O objetivo dessa propositura é de garantir a saúde e o bem-estar de idosos,
crianças, doentes, pessoas com deficiência e autistas, além de preservar os direitos
dos animais.
Aproveito a oportunidade para apresentar os mais elevados protestos de
estima e consideração, me colocando a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
limo, Sr.
Fábio Delduca da Silva
DD. Diretor da Câmara Municipal de Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13,730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3658-0002 — www. mococa.sp leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI nº 012 , DE 10 DE ABRIL DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
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Dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 decibéis
no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2018, aprovou o
Projeto de Lei nº /2018, de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti
Filho e José Roberto Pereira, e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Amt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição, soltura
e manuseio de fogos de antifício e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis no Municipio de
Mococa.
Art. 2º. Fica proibida a utilização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouro
e estampidos, acima de 65 (sessenta € cinco) decibéis no Municipio de
Mococa.
Parágrafo Único. A proibição a qual se refere o
caput do artigo 2º aplica-se aos recintos fechados e ambientes abertos, em
áreas públicas ou locais privados.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Gentro - CEP 13.730-047 — Mococa/SF
Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa.sp leg.br
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Am. 3, Os fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando-se o limite de
65 (sessenta e cinco) decibéis, podem ser utilizados livremente,
Parágrafo Único. Para classificação de poluição
sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR
10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 4º. Em caso de descumprimento desta Lei
será aplicada multa de 05 (cinco) UFMM (Unidades Fiscais do Município
de Mococa), dobrada em caso de reincidência,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de Abril de 2018.
Vereador Vereador
Aloysio Taliberti Filho José Roberto Pereira
Edificio “Dra: Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marecha! Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Fis nº 04
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JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício que produzam ruídos em
excesso causa considerável desconforto para os seres humanos, em especial
aos mais idosos, enfermos e às crianças, podendo, nestas, inclusive,
provocar danos psicológicos.
Também causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos,
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia, Os gatos
sofrem severas alterações cardiacas com as explosões e os pássaros têm a
saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos,
acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é
insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons
intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães
mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e
entrar em pânico.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13 730-047 —- Mococa/SP
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O presente PL não tem como objetivo acabar com os
espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa
proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e
explosões, acima dos limites considerados ideais pelas Normas
Regulamentadoras expedidas pela União, causando risco à vida humana &
dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é
conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também
conhecidos como fogos de vista ou com artefatos que não causem poluição
sonora.
Pelos motivos acima apresentamos este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de Abril de 2018.
Vereador Vereador
Aloysio Taliberti Filho José Roberto Pereira
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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