materia nº 13/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
PROTOCOLO
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
NUMERO DATA RUBRICA
Ca |Ro4is %
Mococa-SP, Ide abril de 2018.
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Oficio nº313/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que ALTERA DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NAS VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO
PERMANENTE DA LEI Nº 2.075, DE 04-04-1991. —
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERNANDES MÁRTINS JUNIOR
Prefeito icipal
Exma. Sra,
Elisângela Mazini Maziero Breganoli pa
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI Nº ) , DE DE DE 2018.
“ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS
VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO
PERMANENTE DA LEI Nº 2.075, DE 04-04-
1991”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei nº /2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI: Ê
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos permanentes:
EMPREGO QUANTIDADE QUANTIDADE | ANEXO TABELA
DE: PARA
SANITÁRIO
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 11 DE ABRIL DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho a
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro ampliar a vaga e emprego do quadro permanente da Lei nº.2.075, de 04-04-1991.
A ampliação da vaga de Agente Sanitário se dá,
conforme explicitado pela Sra. Coordenadora da Vigilância Sanitária, em razão à
defasagem do quadro de funcionários, bem como visa o melhor desempenho da equipe
tendo em vista à alta demanda é abrangência do serviço. 4
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e a proveito para reiterar protestos de estima e
consideração.
WANDERLEY FERNANDES | ARrIN YS JÚNIOR —
Prefeito Municipal