materia nº 1/2018

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Câmara Municipal de Mococa
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
oe [02.04.13
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 011/2017
INTERESSADO: Vereador Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO: Altera o artigo 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mococa.
AUTORES DA EMENDA: Agimar Alves, Edimilson Manoel, Aparecido Donizeti
Teixeira, Francisco Carlos Cândido, Brasilino Antônio de Moraes, Josimar Alves
Vieira, Carlos Henrique Lopes Faustino, Luiz Braz Mariano, Elias de Sisto
EMENDA Nº 01 - Altera o
Parágrafo 1º do Projeto de Resolução nº
011/2017, que altera o artigo 288 do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mococa.
Art. 1º - Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma que
o artigo 288, $1º, do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 288 (...)
81º Para fazer uso da Tribuna Popular na Câmara, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa,
com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da sessão ordinária na qual
deseja manifestar-se, contendo as seguintes informações;
(..)
Art. 2º - Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma que
o artigo 288, 83º, do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 288 (...)
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Proc dO, 28
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
83º O uso da palavra será feito Por uma pessoa em cada sessão ordinária,
sendo que a cada pessoa fica limitado o uso da Tribuna Popular a uma vez por
mês.
Art. 3º - Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma que
o artigo 288, $10, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 288 (...)
$10 Se a maioria absoluta do Plenário entender necessário, o tempo
concedido ao orador poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) minutos.
Art. 4º - Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma que
o artigo 288, $11, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 288 (...)
$11 Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra após a
explanação dos oradores inscritos, pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser
prorrogado por igual período se aprovado por maioria absoluta do Plenário.
Art. 5º - Adiciona o $12 ao artigo 288 do Regimento Interno, com a seguinte
redação:
Ar 288 (,..)
512 Os Vereadores não poderão ser aparteados durante o uso da palavra
após o uso da Tribuna Popular.
Art. 6º - Adiciona o 813 ao artigo 288 do Regimento Interno, com a seguinte
redação:
Art 288 (...)
$13 O requerimento de uso da palavra na Tribuna Popular sendo deferido pelo
Presidente da Câmara, este deverá informar aos demais Vereadores, com 5 (cinco)
dias de antecedência da sessão ordinária, quem será o orador inscrito e o tema a
ser tratado.
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