materia nº 2/2018

841 2038
CÂMARA MUNICIPAL DE MOC Chma MARA MUNICIPAL
MOCOCA -
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26, - Centro - Mococa - São Paulo P R o TO Cc o L o)
Tel.: (19) 3656-0002 N
www.mococa.sp.leg.br ER DATA
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2018
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, H do
Regimento Intemo, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2018.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso VI do artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2018 que dispõe sobre a regularização de loteamento fechado
com acesso controlado no Município de Mococa e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O texto do inciso VI do artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores,
possui a seguinte redação:
VI - manutenção e conservação da rede de iluminação pública
que seja da responsabilidade da Prefeitura de Mococa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26, — Centro — Mococa - São Paulo
Tel,: (19) 3656-0002
www. mococa-sp.leg.br
Ora, com a aprovação da Lei Complementar nº 499, de 15 de
dezembro de 2017, que criou a Contribuição para Iluminação Pública no Município de
Mococa, obrigando os proprietários de imóveis a efetuarem o pagamento do tributo para
a manutenção da iluminação pública, como dispõe seu artigo parágrafo único, do artigo
1º;
“Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação de vias, logradouros
e demais bens públicos, incluindo praças, jardins, monumentos € assemelhados, bem
como a instalação, manutenção, melhoramentos, eficientização, expansão e
administração dos serviços e da rede de iluminação pública do Município”.
E, como se sabe, as vias internas dos loteamentos fechados
com acesso controlado, continuam à ser públicas, razão pela qual, não há lógica em
responsabilizar Os moradores destes locais pela sua manutenção já que os mesmos são
obrigados a pagar a C IP para esta finalidade.
Dessa forma, a norma em questão (inciso VI do artigo 6º)
merece ser suprimido do texto original do Projeto de Lei Complementar em análise.
Mococa, 03 de abril de 2018.
José Roberto Pereira
Vereador