materia nº 3/2018

 
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2018
(Do Sr. Vereador Elias de Sisto)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 009/2018
INTERESSADO: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO: Altera o inciso IV do art. 6º e o caput do art. 16 do Projeto de 
Lei nº 009/2018.
AUTOR DA EMENDA: Elias de Sisto
EMENDA Nº 01 - Altera o inciso IV do art. 
6º e o caput do art. 16 do Projeto de Lei
nº 009/2018.
Art. 1º Altere-se o inciso IV, art. 6º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º (...)
IV – se o veículo, embora em condições de circulação, encontra-se 
estacionado no mesmo local por um período superior a 30 (trinta) dias, informando 
a forma em que foi constatado abandono;
(...)
Art. 2º Altere-se o caput do art. 16, passando a ter a seguinte redação:
Art. 16 – Considera-se abandonado também, o veículo que, embora em 
condições de circulação, ficar estacionado em logradouro público por período 
superior a 30 (trinta) dias consecutivos e não for removido após a notificação, 
ficando o proprietário, para tanto, sujeito às penalidades previstas no Artigo 17 desta 
lei.
Elias de Sisto
Vereador