materia nº 82/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Encaminhe-se a quem.
Es
Número
OO
é Chrento
lisangela M Maziero/
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. Ca 12018. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
be possibilidade encaminhar à esta Casa Projeto
de Lei que dispõe sobre o uso do asfalto
ecológico no municipio, conforme o anteprojeto
anexo à esta propositura.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência,
acate a sugestão contida no anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso do asfalto ecológico
no município de Mococa e dá outas providências
O referido anteprojeto visa a estimular a conduta ecológica no
Município de Mococa. O uso do asfalto ecológico nas atividades de pavimentação e
recapeamento das vias públicas da cidade trará benefícios econômicos e macro ambientais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2018.
EIRO BA
gador/PV
SON
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estimular a conduta ecológica no Município de
Mococa. O uso do asfalto ecológico nas atividades de pavimentação e recapeamento
das vias públicas da cidade trará benefícios econômicos e macro ambientais.
Por asfalto ecológico, no contexto da presente Lei, entende-se o que tem em sua
composição a borracha reciclada de pneus descartados.
A grande durabilidade dos pneus que são descartados e sua difícil degradação
tem motivado a proposição de medidas mitigadoras dos impactos dos impactos
ambientais e a realização de pesquisas em vários em vários País e Estados brasileiros.
Além disso, do ponto de vista da saúde pública, esses depósitos são igualmente danosos
por se constituírem em criadouros de mosquitos, especialmente o transmissor da
dengue e da febre amarela.
O asfalto ecológico possui maior durabilidade e resistência, além disso
proporciona aos veículos maior aderência ao pavimento e de frenagem em menos
tempo. Por fim, a propositura tem fulcro na melhoria da qualidade de vida em nossa
cidade.
Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.
Mococa, de de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº de de de 2018.
Dispõe sobre o uso do asfalto
ecológico no Município de Mococa
e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia de
de 2018, APROVOU o Projeto de Lei nº /2018, de autoria do
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mococa, autorizado a implementar
o uso do asfalto ecológico em suas atividades, nas licitações referentes à pavimentação e
recapeamento das vias públicas do Município o poder público dará preferência ao uso do asfalto
ecológico.
Parágrafo Único. Por asfalto ecológico, no contexto da presente Lei, entende-se o
asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de pneus descartados.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes,
regulamentará a adoção de asfalto ecológico, considerando:
|- A aquisição da tecnologia para a reciclagem de pneus, produção e aplicação junto
à outras Prefeituras e Estados do País que já adotam o asfalto em suas intervenções urbanas;
Il — Os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana necessários para a coleta
específica de pneus descartados na cidade de Mococa.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, de de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal