Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
0050
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
possibilidade de acatar o anteprojeto que institui
o programa “IPTU Verde” e elaborar Projeto de
Lei similar para a cidade de Mococa. (Cópia em
Anexo)
INDICAÇÃO Nº. S ) 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência,
juntamente ao Departamento competente, acate o anteprojeto de lei que institui o programa
“IPTU Verde” e elabore Projeto de Lei similar para nosso Município.
O referido anteprojeto visa a incentivar os munícipes à prática de
hábitos com potencial de proporcionar o desenvolvimento sustentável e, por se tratar de
assunto de natureza tributária, é privativo ao Poder Executivo legislar sobre; motivo pelo
qual apresento a Indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2018.
AS DE SISTO
Vereador/PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 2842, DE 05/12/2017
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE
NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão Preto o IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão de
incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam
aos requisitos estipulados no artigo 2º da presente Lei Complementar.
Capítulo Il
DOS REQUISITOS
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir O Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais
(terrenos), que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e a recuperação
do meio ambiente.
Parágrafo único. O contribuinte que não atender, cumulativamente ou não, os requisitos
estipulados na presente Lei Complementar, não será beneficiário da concessão do
incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU).
Art. 32 As medidas adotadas deverão ser:
|- Imóveis residenciais horizontais e verticais:
a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
E) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Plantio de árvores;
j) Uso e ocupação do solo sustentável.
Il - Imóveis não residenciais:
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e com a utilização do
mesmo para adoção de programas de hortas urbanas comunitárias.
Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
|- Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
Il - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
Hll - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica na residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água;
V- Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as atribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrente
do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência
a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e com a utilização do
mesmo para adoção de programas de hortas urbanas comunitárias: o proprietário do
terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies invasoras, não típicas do local,
que possam tomar conta do terreno, causando impactos ao ambiente local e perda
considerável de biodiversidade e que utilize sua área útil para a implantação de hortas
urbanas comunitárias voltadas ao desenvolvimento sustentável e utilização de espaços
ociosos para fortalecimento da economia solidária;
VIII - Plantio de árvores que visam a purificação e a diminuição da umidade do ar;
IX - Uso e ocupação do solo sustentável em áreas que seja destinado, ao menos, 30%
(trinta por cento) do terreno para área verde.
Art. 5º Os padrões técnicos mínimos para cada medida elencada serão regulamentados
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de Resolução.
Capítulo Ill
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 6º A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para as medidas previstas no art. 3º,inc. le Il, na seguinte proporção:
1 - 2% (dois por cento) para as medidas descritas nas alíneas "dr, "fe "h" doinc. le Il, na
seguinte proporção:
[RR
H- 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nas alíneas "c e“e” do inc. I;
HI - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do inc. |;
IV - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas na alínea "a" do inc. HI;
V- 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas “g", "ir e "j" do inc. |.
Art. 7º O benefício tributário não excederá a 12% (doze por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 8º O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, devidamente justificado e comprovado, para a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior aquele em que deseja o benefício
tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno instruindo o
mesmo com documentos comprobatórios.
8 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
8 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer
até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a
presente Lei Complementar, podendo solicitar ao interessado documentos e informações
complementares para instruir seu parecer.
8 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
8 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para o
Secretário de Fazenda para providências.
8 5º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após
ciência do interessado.
Art. 9º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei Complementar receberá o selo de
“Amigo do Meio Ambiente", para afixar na parede de seu imóvel.
Art. 10 Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei Complementar, os imóveis
residenciais horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que
possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde
ocorra o processo de biometanação envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em
metano.
Art. 11 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 12 A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Capítulo V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 13 O benefício será extinto quando:
8 1º O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto.
8 2º O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela.
8 3º O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
que, a concessão dos benefícios previstos somente será feita a partir do exercício do ano
de 2019.