materia nº 172/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
Presidente
EMENTA
Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pedido
de informações acerca do Processo Licitatório
nº136/2017, que visa a contratação de empresa
para prestação de serviços destinados à
melhoria e avaliação da qualidade dos serviços
públicos e atendimento ao cidadão nas áreas da
educação, saúde e governo.
REQUERIMENTO Nº. 172 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência, por
meio do departamento competente, preste à esta Casa de Leis informações acerca do
Processo Licitatório nº136/2017, que visa a contratação de empresa para prestação de
serviços destinados à melhoria e avaliação da qualidade dos serviços públicos e atendimento
ao cidadão nas áreas da educação, saúde e governo através dos módulos integrados de
controle unificado de dados dos cidadãos
Solicita-se que sejam remetidas à Câmara Municipal de Mococa
cópias dos referidos documentos:
1) Pedido de abertura do processo licitatório bem como
pareceres jurídicos e das áreas técnicas para a composição
do edital:
Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
Ata de Julgamento da licitação;
Contratos assinados.
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Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações acima, na
certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2018.
——— Q
DUARDO RIBEIRO
Vereador/PV