materia nº 47/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Número
EMENTA
à o 47 De REPÚDIO à Excelentíssima Senhora Prefeita
MOÇÃO Nº. — 2014. Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes
Maziero, pela contra-proposta de 3% de aumento
aos Funcionários Públicos Municipais
apresentada ao Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, que está
em sua data-base neste mês de março de 2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, pela contra-proposta de 3% de
aumento aos Funcionários Públicos Municipais apresentada ao Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa, que está em sua data-base neste mês de março de
2014.
Entendemos que neste momento de difícil situação financeira, o
Executivo poderia buscar alternativas que visassem valorizar os colaboradores diretos do Município
nesse momento, pois, o limite prudencial face à folha de pagamento oferece margem para uma
proposta melhor do que a apresentada, bem como melhorias em outros benefícios, como ticket-
alimentação, constantes na pauta de reivindicações apresentada pelo Sindicato da categoria.
Também trata-se de uma afronta à nossa Constituição, pois em seu
artigo 37, inciso X, prevê, expressamente, ao servidor público, o princípio da periodicidade, ou seja,
garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral. Assim, a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98 determina a obrigatoriedade do envio de, pelo menos, um
projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio do
membro ou servidor, observados os tetos constitucionais, podendo a administração conceder
reajustes em periodicidade inferior a um ano, jamais ultrapassando a data limite fixada como
Nesta repulsa, clamamos à Senhora Prefeita a buscar alternativas
+ inovadoras, visando criar condições para a melhoria dos vencimentos e benefícios aos servidores da
Prefeitura Municipal de Mococa e suas respectivas famílias.
fe S. Gom Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Excelentíssima Senhora
VpesidemP refeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, com cópia ao Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa para conhecimento e apoio.
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