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Câmara Municipal de Mococa
SR
Somme » PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
APROV
Sala das Ses Sessões 1 0. 2 MAO 29 pf?
We | 020 70 Yi. Eee
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 130 /2018. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimento acerca da cobrança da
Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública sobre imóveis situados no
Loteamento Residencial Vale Verde, local
que não dispõe de tal serviço.
Re ad
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EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal em exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, esclareça à esta Casa de Leis
acerca da cobrança da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública sobre
imóveis situados no Loteamento Residencial Vale Verde, local que não dispõe do
serviço.
Justificativa:-
(0) vereador que subscreve recebeu diversos
questionamentos de proprietários de imóveis na citada localidade a respeito da
cobrança da Contribuição sem a existência do fato gerador do tributo, no caso
concreto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2018.
DE SISTO
Vereador/PR
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