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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
716
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. lt? /2018. Solicita informações ao Exmo: Sr. Prefeito em
exercicio, a respeito do descumprimento da
Lei nº 3.655 de 19 de outubro de 2008 que
"Disciplina a cessão de prédios públicos
municipais”
EXMA, SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito em exercicio, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a respeito do descumprimento
da Lei nº 3.655 de 19 de outubro de 2006 que “Disciplina a cessão de prédios públicos
municipais”, a saber:
1) O Exmo, Sr. Prefeito tem conhecimento da Legislação que
disciplina a cessão de prédios públicos?
2) ALeinº 3.655 de 19 de outubro de 2006 foi levada em
consideração na elaboração do Decreto nº 5.202 de 16
de abril de 2018?
3) Caso positivo, por que houve o descumprimento do Art.
1º, que expressa a proibição de cessão de espaços
públicos, em especial escolas e quadras esportivas?
4) Informar se houve recursos públicos destinados a
pagamentos de arbitragem e limpeza dos locais
ocupados, informar valores.
5) A prefeitura recebeu os valores previstos em Decreto
para a cessão dos espaços?
6) Informar se houve o envio do regulamento dos jogos ao
Poder Executivo, caso positivo, encaminhá-lo à esta
Casa.
Justificativa:
No exercicio da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, estes Vereadores solicitam as
informações acima, na certeza que receberam a necessária atenção ao pleito sempre na
busca do interesse público e coletivo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2018.
aut tm
ESSE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO IEL GIROTTO
Bim Tallberti - Vereador/PSB
VereadoriPROS
/ S
Ce Enredo —
ELISANGELA MAZIERO
Presidente-Vereadora/PSD
| Sa
VALD NIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 46 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa sp
Telefone: (13) 9646-0008 - Email: contato Zimococa spleg br
So
www mococa sp.leg-br
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