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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
1% MAIO
204
EMENTA
Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação à possibilidade de alterar
caput do art. 32 do Decreto Municipal nº. 826 de
10 de outubro de 1977, que regulamenta os
serviços de táxis no município.
REQUERIMENTO Nº. 3: /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito em exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do órgão
competente, informe com relação à possibilidade de alterar a proporção entre veículos de táxi no
município e habitantes, regulamentada no caput do art. 32 do Decreto Municipal nº 826 de 10 de
outubro de 1977, passando a vigorar a razão de 2 táxis para cada 1.000 habitantes.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal,
propomos estudos acerca do assunto em tela, esperando que a proposta encontre favorável
acolhimento do Executivo local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2018.
A INAR ALVES BRASIL
ANTÔNIO DE MORAES
Gilmar de Igaraí 7 Vereador/PMDB Vereador/PTB
EDIMILSON MANOEL att NI TEIXEIRA
Caju — Vereador/PSD Pelezinho dã Cirçu
És
CARLOS H E LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vere
5G ui
Tuca — Vereador/PSDB
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