materia nº 189/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AZ /2018.
Solicita do Exmo. Sr. Prefeito em exercício
informações referentes a cobrança
antecipada da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP, atribuída aos consumidores
de energia elétrica nas contas do mês de
fevereiro.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do órgão
pertinente, informe a esta Casa acerca da cobrança antecipada da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, atribuída aos consumidores de energia elétrica nas contas do mês
de fevereiro, a saber:
1) A CPFL realizou o repasse dos valores arrecadados com a
CIP no mês de fevereiro?
2) Caso positivo, qual o valor e a origem de aplicação desse
recurso?
Justificativa:-
A CPFL realizou a cobrança da CIP fora do prazo legal
determinado, conforme requerimentos já apresentados por esses vereadores. Por
esse motivo, não poderia o Poder Público utilizar-se de um recurso financeiro que
estaria em desacordo com a Lei. Desta forma, conforme já respondido pelo Poder
Executivo de que não houve autorização para a referida cobrança antes do prazo legal
de 90 dias, é importante esclarecer a utilização do recurso arrecadado, uma vez que
não há registro de estorno desta cobrança nas contas de energia elétrica.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando E Silva, 02 de maio de 2018.
> /
A
LISÂNGELA ae
Presidente-Vereadora/PSD
pgto
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
NIEL GIROTTO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Vereador/PROS
Bob-Vereador/PSD
-
PRO NT DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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