materia nº 192/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal em exercício, quanto à Lei nº.
3.966/09, que trata sobre a proibição da
realização de queimadas em lotes urbanos no
Município.
REQUERIMENTO Nº. |92./2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Mococa em exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe esta Casa de Leis, quanto à Lei nº. 3.966/09, que
trata sobre a proibição da realização de queimadas em lotes urbanos no Município, a saber:
Qual o Departamento encarregado da fiscalização da lei?
Como é realizada a fiscalização?
Informar o funcionário responsável, bem como o seu contato.
, Encaminhar relatório contendo todas as notificações nos
últimos 12 meses.
BON
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de
Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto, que é de suma importância para nossa
cidade, em especial no que diz respeito à saúde e à segurança.
Por esses motivos, apresento o requerimento e aguardo especial
atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2018.
Bob - Vereador/PSD