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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Sala das Sessões
É ztero Bre, ganol j
Presidente
Número
OSS
EMENTA
Indica ao Poder Executivo Municipal a
efetiva fiscalização visando ao
cumprimento da Lei Municipal nº 3.338 de
06 de março de 2003, que proíbe a
comercialização de réplicas de arma de
fogo, comercializadas como brinquedos.
INDICAÇÃO Nº. |O 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal em exercício, Dr. Felipe
Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do órgão competente, determine a efetiva
fiscalização visando ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.338 de 06 de março de 20083, que
proíbe a comercialização de réplicas de arma de fogo, comercializadas como brinquedos.
Diante de observação dos produtos de diversos estabelecimentos
comerciais da cidade, é fácil notar que a Lei Municipal de 2003 não está sendo cumprida,
motivo pelo qual apresento a propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
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