PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Proc JUR; DOR
Ofício nº 421/2018
Mococa/SP, 26 de Abril de 2018.
À | CÂMARA MUNICIPAL|
Exma. Senhora - MOCOCA -
ELISANGELA M E PROTOCOLO
Presidente da Câmara Municipal de
NÚMERO DATA RUBRICA
03% |92-4.13 aa
Mococa - SP
Ref.: Projeto de lei nº /2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
submetemos & apreciação dessa Casa o Projeto de Lel que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO), estabelecendo as metas e prioridades da administração
municipal, além das orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município
de Mococa, para o exercício de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, Tem a função de
estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018
- 2021), A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais
e sobre os riscos fiscais, e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
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A LDO/2019 é apresentada com as metas de receita, despesa,
resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, como também a programação dos Poderes do Município. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
Assim sendo, em cumprimento a esses mandamentos, estamos
encaminhando à apreciação desse corpo legislativo, o presente Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de Anexos de Metas Fiscais e de
Demonstrativos das Prioridades e Metas elaboradas de conformidade com os
dispositivos legais.
Com estas considerações, esperamos a boa acolhida para a
presente propositura, aperfeiçoando e melhorando o seu conteúdo mediante a atuação
sempre elogiável dos nossos bravos Vereadores.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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á E Lú 2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, em
Exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2018, aprovou o
Projeto de Lei nº /2018, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legisiação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata O
art. 169, S 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não
se constituindo em limite à programação da despesa.
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Parágrafo 10 - As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu
alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição
estrutural da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua
função de peça de planejamento municipal.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2019 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lel,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estirrativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabeia 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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CAPÍTULO IV Mer 05 —]
| pros 332 2033 |
DOS RISCOS FISCAIS — ee
Art. 4º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, Integrante desta
lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos
8 futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º - À lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º - A reserva de contingência será fixada em no máximo
3% (três) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuizo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2019.
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| Proc 2a 20 3º
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMETRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 7º - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o Cronograma mensai de
desemboiso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão
de ingresso das receitas.
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros do Executivo para
O Legisiativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - No prazo previsto no Caput do art. 7º, 0 Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão
e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança
da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento
de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo,
para as providências deste, o comespandente montante que lhe caberá na
limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida
memória de cálculo.
Parágrafo 3º - Na limitação Ge empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
Cria
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Parágrafo 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida
e de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º - Também não será objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as
afete diretamente, as dotações destinadas ao atendimento dos percentuais mínimos
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 7º - Em face do disposto nos 85 9º, 11 e 17 do art. 166
da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o S
1º deste artigo também Incidirá sobre o valor das emendas individuais
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
Parágraf: O - Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º - A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art, 9º - Desde que respeitados os limites e as vedações previstos
nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
l. concessão de vantagem ou Bumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação & qualquer título.
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| proc 23D 1203
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Parágrafo 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
l. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
Hl, no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de
que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo;
I - No caso do disposto no inciso II do 5 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
H - Nas situações de emergência e de calamidade pública;
HI - Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV — Para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - Nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º - A regra constante do caput aplica-se no êmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
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CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11 - Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente,
nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
a Art. 12 - Para atender ao disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei
= Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
a providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único - Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XII
8 DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13 - Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e ês
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado
a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente
da Administração.
Parágrafo único - De igual forma ao disposto no caput deste
artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de
= pessoa jurídica.
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[Pi mr Ie
Art. 14 - Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições,
desde que observadas às seguintes exigências e condições, dentre outras
porventura existentes, especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº
13.019/14 e suas alterações e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo:
| — Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos,
| - Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a
sua aplicação direta;
WI — Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
V- Em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação
aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
Vi- Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e Inexistência de prestação
de contas rejeitada;
vil- Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade,
cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular
dos recursos;
Parágrafo 1º - A transferência de recursos a titulo de auxílios,
contribulções e subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, atenderá as beneficiará as Organizações da Sociedade Civil,
mediante a formalização de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação que atenderem as condições previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de
julho de 2014 e suas alterações, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
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Parágrafo 2º - As contribuições somente serão destinadas a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
Parágrafo 3º - A transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, & 6º, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municipios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 16 - Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributéria,
inclusive quando se tratar de projeto de lel que esteja em tramitação na Câmara
Municipal,
Art. 17 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I - Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
HI - Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficente = mais justa;
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| Proc DADA dO 3 | 4
IV - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 18 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se
observadas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições, Remanejamentos
e Transferências de recursos orçamentários.
Parágrafo 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos
entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
Parágrafo 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da
categoria econômica da despesa,
Parágrafo 3º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos
entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa
de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 20 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legisiação vigente, sem prejuízo
ao que disciplina o artigo anterior.
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II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor.
HI - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP,
Art. 21 - Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2019 (Artigo 167, I da CF).
Art. 22 - Os créditos consignados na lei orçamentária de 2019
originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados
peio Poder Executivo de modo a atender a meta fisica do referido projeto ou
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos
financeiros correspondentes a cada emenda,
Parágrafo único - No caso das emendas de que trata o caput
deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 23 - As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24 - A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e
a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2018.
Parágrafo 10 - O Executivo disponibilizará a Câmara Municipal, até
trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas
para os exercícios de 2018 e 2019, inclusive da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art.
12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º - Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação
de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização
legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
a
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Art. 25 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2019, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei,
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito & conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 2º - Na execução das despesas liberadas na forma deste
artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto
de Lei Orçamentária de 2019 para fins do cumprimento do disposto no art. 16
da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências
de que tratam os arts, 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de março de 2019.
Art, 26 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício
de 2019 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e,
para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA /: 6 de Abril de 2018.
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