materia nº 207/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
OO |. = ido
15 MAIO 2018 E RE
Elisangela M Maziero Bfeganoli
Presidente
EMENTA
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal em exercício, com relação ao
cumprimento da Lei nº. 2.185, de 27/11/1991,
que dispõe sobre limpeza de terrenos do
município de Mococa e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº.) 72018.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que
Sua Excelência, através do órgão pertinente, preste informações com relação ao
cumprimento da Lei nº. 2.185, de 27 de novembro de 1991, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento da referida Lei?
2. As normas regulamentadoras vêm sendo cumpridas?
3. Encaminhar relatório completo do controle das atividades de
fiscalização que o Departamento responsável mantém a
respeito do assunto, no que tange à notificação, à penalização
e à limpeza conforme artigos 4º, 5º e 6º, respectivamente.
4. Solicita ainda cópias e protocolos dos respectivos
requerimentos, como determinada o artigo 8º da presente
legislação.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, esta Vereadora solicita as informações
acima elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
visando o cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de maio de 2018.
esp
VALDIR NIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB