materia nº 110/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal a
possibilidade de acatar o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a criação do programa “Farmácia
Solidária Quatro Patas”. (Cópia anexa).
INDICAÇÃO Nº. [IO 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal em Exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, juntamente ao
Departamento competente, acate o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do
programa farmácia solidária quatro patas.
O anteprojeto tem por objetivo criar uma estrutura para auxiliar na
recuperação de animais resgatados de ruas e também daqueles cujos donos não tem
condições de comprar a medicação adequada para o tratamento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de maio de 2018.
Ne
ELIAS DE SISTO
Vereador/PR
PROJETO DE LEI DESPACHO
Nº
Senhor Presidente,
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
fa
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Estado de São Paulo
EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DESEMENDA:
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Presidente
EMENTA; 4 q
Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PRÓGRAMA.
FARMÁCIA SOLIDÁRIA QUATRO PATAS a ser
desenvolvido junto ao Conselho Municipal ido Bem-
Estar Animal e dá outras providências. a
ap
9piZoDDD)
Fica criado no Município de Ribeirão Preto o Programa Farmácia Solidária Quatro
Patas que tem por objetivo favorecer os tutores e Organização Não Governamental
de animais de baixa renda, através da Organização e distribuição gratuita de
remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade
civil.
Farmácia Solidária Quatro Patas, será organizada e gerenciada sob a supervisão
do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal que tomará medidas administrativas e
técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.
Toda medicação recebida terá que ser catalogada em uma planilha para que se
tenha o controle de quem doou, a quantidade de remédio e a data de validade.
Paragrafo Único - Só serão repassados a medicação mediante a
apresentação da receita, para garantir que nenhum animal esteja sendo
automedicado.
É prevista a arrecadação junto à população da cidade de medicamentos
armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao tratamento de
saúde dos animais e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo
laboratório farmacêutico responsável pela sua fabricação,
O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, deverá formar um estoque de
remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso,
tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médico-
veterinário e/ou farmacêutica, pertencentes ao quadro de funcionários do
Município.
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Estado de São Paulo
O Municipio poderá executar campanhas de doação, buscando sensibilizar a
população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores,
através de convênios com iniciativa privada.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2017.
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ff Jean Corauci |,
dá Vereador /