Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO see
Número
Cas
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
possibilidade de acatar o anteprojeto que
dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de
primeiros socorros nas Escolas Públicas
Municipais de Ensino Básico, e elaborar Projeto
de Lei similar para a cidade de Mococa. (Cópia
em Anexo).
INDICAÇÃO Nº. [lol 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal em Exercício, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, juntamente ao
Departamento competente, acate o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de curso de primeiros socorros nas escolas públicas municipais de Ensino Básico e elabore
Projeto de Lei similar para a cidade de Mococa.
Segundo parecer jurídico anexado, é privativo do Poder Executivo
a iniciativa de lei sobre o assunto, motivo pelo qual indico a elaboração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.campinas.sp.leg.br
Versão revisada do PLO nº 328/17, Processo nº 225 552, conforme disposto no 8 8º do art. 125 do
Regimento Interno. Este texto vale. para todos os efeitos de tramitação, como a redação oficial do
projeto. em substituição ao texto originalmente protocolado.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 328/17
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
oferecimento de curso de primeiros socorros
para funcionários e professores pelas
escolas e centros de educação infantil (CEIs)
localizados no município de Campinas.
Art 1º As escolas e os centros de educação infantil (CEIs) localizados no município de
Campinas ficam obrigados a oferecer a seus funcionários e professores, uma vez por
ano, curso de primeiros socorros com carga horária mínima de oito horas.
Parágrafo único. Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros, militares, voluntários ou funcionários do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), sem custos para o Municipio e para a instituição de
ensino
Art. 2º Nos estabelecimentos de ensino do município deve haver funcionários
treinados em primeiros socorros em número suficiente para atendimento em todo o
período de funcionamento da unidade.
Art. 3º As unidades de ensino subordinadas à Secretaria Municipal de Educação
devem ter kits de primeiros socorros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, >: de surto de or
Marcelo Silva
Vereador - PSD
Avenida da Saudade, nº 1004 — Ponte Preta - CEP: 13041-670 — Campinas-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS / |.
Estado de São Paulo
www.campinas.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa a obrigatoriedade de
realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das
escolas e centro de educação infantil (CEI) localizados no município de Campinas.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos, até a chegada de
um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de
primeiros socorros muitas vidas poderiam ser salvas. É importante mencionar, que a
prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico. A grande
maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém quando eles ocorrem, alguns
conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e
até mesmo salvar vidas. É fundamental a pessoa que prestar este serviço saber
que, em situações de emergência, deve-se manter a calma. Salientando também
que um atendimento emergencial mal feito pode comprometer ainda mais a saúde
da vitima.
Campinas, 23 de outubro de 2017.
MARCELO SILVA
VEREADOR - PSD
Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - CEP: 13041-670 - Campinas-SP
Gabinete 05 - Telefone: 37361.1480 - E-mail: marcelosilva)campinas.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
DU Woous | Pp
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
AUTOR: Vereador Francisco Carlos Cândido
PROPOSITURA: Projeto de Lei
Solicito ao Departamento Jurídico a elaboração de Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de Primeiros Socorros nas
Escolas Públicas Municipais de Ensino Básico, conhecida como “Lei
Lucas Begalli Zamora”, já aprovada em outros municípios do Estado
de São Paulo. Segue, em anexo, Projeto semelhante aprovado na
Câmara Municipal de Campinas, que aguarda sanção do Prefeito.
e
; Gina instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0970/2018
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Iniciativa parlamentar.
Primeiros socorros em escolas e
creches públicas e privadas no
município. Capacitação de
funcionários para prevenção de
acidentes. Inconstitucionalidade.
Considerações a respeito.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita-nos parecer jurídico acerca da
constitucionalidade de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos
funcionários de escolas e creches públicas e privadas no município.
Capacitação de funcionários para prevenção de acidentes.
RESPOSTA:
A propositura sob exame cria atribuições para servidores e
regras de funcionamento para estabelecimentos públicos sob a gestão do
Poder Executivo Municipal.Conquanto seja de todo louvável trata-se de
matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo que
sequer necessita de lei espcífica para implementar a desejada ação.
Sobre o tema colacionamos trecho do seguinte julgado do STF:
O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
| instituto brasileiro de
administração municipal
particular a obrigação de realização de cursos de primeiros socorros aos
seus empregados.
Demais, temos que aspectos afetos à medicina do trabalho já
impõem as empresas e empregadores a manutenção de CIPA e pessoal
apto a prestar primeiros socorros com o intuito de evitar acidentes de
trabalho e doenças ocupacionais, de modo que torna despicienda a
imposição desse ônus às escolas particulares, pois estes profissionais
também podem prestar os primeiros socorros às crianças da pré-escola,
violando a desejada propositura o princípio da necessidade.
Por tudo que precede, concluímos a presente consulta no sentido
da inviabilidade do presente projeto de lei por representar interferência
injustificada do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo no que se
refere às creches públicas . De igual modo, o projeto de lei, na parte em
que impõe o versado ônus aos estabelecimentos privados, não merece
prosperar por violar o princípio da necessidade.
É o parecer, s.mj.
Jean Frederick Brito Xavier
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018.