PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
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PROTOCOLO
NUMERO DATA | RUBRICA
oq4a [avobAs) Pb
www mocoça.sp.gov.br
Mococa-SP, 21!de maio de 2018.
secretaria gabineteGmococa.sp.gov.br
Oficio nº546/2018 .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE DENOMINADA
“ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO — CASA DE BARRETOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos, com URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e, ao final, aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
b VÁ Odu)
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito icipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI Nºol 6 120381 , de de de 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE
DENOMINADA “ASSOCIAÇÃO SÃO
FRANCISCO — CASA DE BARRETOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou O
Projeto de Lei nº /2018 e eu sanciono -e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 4º Autoriza o Município de Mococa/SP a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO
com a entidade derominada “Associação São Francisco - Casa de Barretos”,
devidamente inscrita no CNPJ nº 04.029.515/0002-58, com endereço a Rua Antenor
Duarte Vilella, 1.480, Jardim Paulo Prata, Barretos/SP, CEP 14.784-400, visando à
realização, em regime de mútua cooperação, de atividades de interesse público,
mediante a execução de projetos de atendimento e/ou acolhimento de pacientes com
câncer, residentes e domiciliados em Mococa/SP, que estejam submetidos a
tratamento médico-hospitalar junto ao Hospital do Câncer de Barretos-SP — “Fundação
Pio XII".
Art. 2º Visando o estabelecimento da parceria a ser celebrada pelo Municipio de
Mococa/iSP com a entidade “Associação São Francisco — Casa de Barretos”,
devidamente inscrita no CNPJ nº 04.029.515/0002-56, com endereço na Rua Antenor
Duarte Vilela, 1.480, Jardim Paulo Prata, Barretos/SP, CEP 14,784-400, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder-lhe, no exercicio de 2018, o valor mensal de R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a disponibilidade financeira de caixa deste
Município e/ou conforme plano de trabalho vigente no termo de colaboração.
Art. 3º Para atendimento do disposto no Artigo 2º desta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar a dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, DE DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho a
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro o atendimento de serviço de interesse público que beneficiará muitos
mocoquenses e seus familiares que estão submetidos a tratamento médico hospitalar
junto ao Hospital do Câncer de Barretos — Fundação Pio XII.
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e a proveito para reiterar protestos de estima e
consideração.
| MAs:
WANDERLEY FERNANDES | MARTINS JÚNIOR
Prefeito iii