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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
Mococa-SP, 21de maio de 2018.
Oficio nº544/2018 .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos, com URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, que a presente proposta de Lei Complementar seja
apreciada, discutida e, ao final, aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERN ES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº$, DE DE DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. WAN DERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia — de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº. 2018, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal — aprovado em
sessão extraordinária, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido
aos os empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, imativos e pensionistas
reajuste salarial de 2,07% (dois inteiros e
sete centésimos por cento) sobre as suas
remunerações e vantagens, a partir do dia 1º
de março de 2018.
Art.2º O reajuste salarial
de que trata o art. 1, serão extensivos a todos
os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade.
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Art.3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação
própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art,4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
01/03/2018, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho a
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro o reajuste dos vencimentos do funcionários públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa,
O art. 37, inciso X da Constituição da República,
com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98 dispõe que "a remuneração
dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica”.
Diante do interesse público em cumprir as
disposições constitucionais e concessão de direitos aos servidores públicos, conto com o
apoio dos nobres pares para a apreciação da propositura.
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e a proveito para reiterar protestos de estima e
consideração.
Apos
WANDERLEY FERNA a MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal