PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito ;
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Ofício nº522/2018.
NUMERO] DATA
0922 |ke5 Mai
Mococa-SP, 15 de maio de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Autoriza o Município de
Mococa a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, e com a Superintendência Regional
do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, visando à mútua
cooperação em atividades de Segurança Pública.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado,
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERNANDES MÁRTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI Nº f , de de de 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOCOCA A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, E COM A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM
SÃO PAULO, VISANDO À MÚTUA
COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA".
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei nº !2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Municipio de Mococa autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando a cessão de
empregados públicos municipais em caráter gratuito, sem ônus para o cessionário,
para prestarem serviços junto às unidade policiais civis instaladas no município de
Mococa.
| — À cessão dos empregados municipais de que trata o caput deste artigo deverá
recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura Municipal de Mococa
mediante concurso público ou processo seletivo;
Il — À designação dos empregados municipais será precedida de Oficio ao cessionário,
informando a relação dos empregados municipais cedidos;
H|— A carga horária dos empregados municipais cedidos deverá ser compativel com a
dos funcionários do cessionário, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho
prevista pela Municipalidade;
IV — A frequência dos empregados municipais cedidos será controlada através de
registro biométrico realizados em equipamentos próprios para registro digital de ponto
pertencentes à Municipalidade;
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V— As faltas no serviço deverão ser comunicadas através de ofício ao Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — É facultada a substituição ou devolução do empregado municipal, mediante prévia
comunicação.
VII - Os empregados municipais cedidos deverão exercer atividades inerentes àquelas
previstas para O cargo ao qual foi admitido,
VIII = Os empregados municipais cedidos não poderão exercer atividades de cunho ou
natureza estritamente policial:
IX — Os empregados municipais cedidos não poderão executar serviços ou praticar
atos que demandem fé pública, salvo quando nomeados por documento hábil pelo
dirigente da Unidade Policial com atribuições para tal;
Parágrafo Único, Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das
convenentes constam da inclusa minuta, nominada ANEXO |, que fica fazendo parte
integrante desta Lei, bem como das eventuais alterações estabelecidas pelos
Decretos Estaduais.
Art. 2º Fica o Município de Mococa autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, com o objetivo de que sejam
ministrados cursos diversos aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mococa.
Parágrafo Único. Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das
convenentes constam da inclusa minuta, nominada ANEXO II, que fica fazendo parte
integrante desta Lei, bem como das eventuais alterações estabelecidas pelos
Decretos Estaduais.
Art. 3º Fica o Município de Mococa autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à adesão ao Sistema
Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de
cooperação entre os órgãos públicos,
Parágrafo Único. Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das
convenentes constam da inclusa minuta, nominada ANEXO III, que fica fazendo parte
integrante desta Lei, bem como das eventuais alterações estabelecidas pelos
Decretos Estaduais.
Art. 4º Fica o Municipio de Mococa autorizado a celebrar convênio com a
Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo,
visando:
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| - a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil
Municipal, em conformidade com as disposições legais contidas no artigo 6º, incisos Ill
elVe 56º da Lei Federal 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), artigo 40 e
seguintes do Decreto Federal nº 5.123/04 e Portaria DPF nº 365/2006;
Il — a expedição de registro de arma de fogo de patrimônio do Município de Mococa.
Parágrafo Único. Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das
convenentes constam da inclusa minuta de convênio, nominada ANEXO IV, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 5º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos dos referidos convênios, o Municipio de Mococa promoverá a celebração de
termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 15 DE MAIO DE 2018.
JA
WANDERLEY FERNAN
ES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis
Projeto de Lei que “autoriza o Municipio de Mococa a celebrar convênios com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e com a
Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal em São Paulo,
visando à mútua cooperação em atividades de Segurança Pública”.
Inicialmente, importante esclarecer que a presente
propositura visa à celebração de convênios para melhoramento da segurança pública,
prevenção de crimes e diminuição da violência, através de parcerias com órgãos de
Segurança Pública.
1) Cessão de empregados públicos municipais para prestarem serviços
junto às unidades policiais civis
O Município de Mococa de longa data promove a
colaboração com órgãos e instituições das esferas Federal e Estadual, fornecendo
empregados públicos para desempenhar funções como, por exemplo, no Ministério do
Trabalho, na unidade local do DETRAN-SP, INCRA, PROCOM, dentre outros.
Não obstante, a Lei nº 4.440, de 15 de agosto de
2014, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para cessão de empregados públicos municipais.
Considerando as necessidades de serviços
administrativos realizados pela Policia Civil local, quais são de extrema Importância,
poderá o municipio colaborar e assim aquela instituição terá condições de melhor
atender a população mocoquense com celeridade e resultados satisfatórios.
É visando a perfeita integração entre órgãos
públicos, privados e a sociedade em geral, que se pretende aproveitar as formas de
cooperação com o fito de colaborar com a melhoria e eficiência dos serviços públicos
em prol do bem estar da comunidade mocoquense.
H) Cursos diversos aos integrantes da Guarda Civil Municipal
O Estado de São Paulo, através da Academia de
Polícia Civil, oferece diversos cursos de temas variados aos integrantes das guardas
civis municipais do estado.
Nossa Guarda Civil Municipal poderá ser melhor
preparada e treinada para que o cidadão mecoquense e aqueles que estejam em
nossa cidade possam ser atendidos pelos serviços administrativos e operacionais da
Guarda Civil.
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Os cursos são gratuitos, não oneram os cofres
públicos municipais e muito valorizará nosso principal órgão de execução das políticas
municipais de segurança pública, qual tem suas funções previstas no Artigo 144, 8 8º
da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.022/14 (Lei Geral das Guardas Civis
Municipais).
UU) Sistema DETECTA
A adesão ao Sistema Detecta é de suma
importância. O Sistema DETECTA da Secretaria de Segurança Pública do Estado é
um sistema integrador de informações que realiza, com celeridade, a correlação
dessas informações para auxiliar a tomada de decisões das policias militar, civil e
científica, tendo como objetivo auxiliar o trabalho policial em atividades operacionais e
investigativas, acessando diversos bancos de dados de diferentes instituições;
correlacionando Informações e imagens de locais, pessoas e veiculos e promovendo
ações policiais coordenadas.
A arquitetura do Sistema Detecta da SSP conta
com uma Solução de Software, com interface Web, composta por uma infraestrutura
de servidores que realizam funções inteligentes de correlacionamento de diversos
tipos de eventos de interesse de segurança pública com as informações das bases de
dados integradas à solução: veículos, pessoas (civil e criminal), atendimento 190, etc.
Os dados dos eventos são encaminhados à solução por intermédio dos seguintes
tipos de equipamentos, provindos de sistemas públicos ou privados: LAP - Leitores
Automáticos de Placas de veiculos, Sistemas de Videomonitoramento, Ferramentas
de Vídeo Analíticos, Sensores, entre outros.
Com isso, serão feitas ações conjuntas entre
Estado e Município voltadas à prevenção de crime e de violência, visando o
aprimoramento da atuação do Estado na área da segurança pública, com a
cooperação técnica e material do Município de Mococa, em atendimento ao preceito
Constitucional que estabelece que "... a segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio...”
Além disso, é importante ressaltar que a presente
proposta objetiva a integração de dados, dentro dos sistemas existentes no Municipio
e daqueies que vierem a existir, não representando qualquer aumento das despesas
públicas, nem implicando em repasses de recursos entre os órgãos do Estado e
Municipio.
Iv) Convênios com a Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal em São Paulo
Os convênios com a Polícia Federal consistirão na
celeridade e gratuidade dos procedimentos de regularização e registro do acervo de
armas de fogo de patrimônio do municipio de Mococa, bem como aquelas que
poderão ser adquiridas.
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Este convênio visa ainda à concessão e expedição,
por parta da Polícia Federal, do porte de arma de fogo aos guardas civis municipais
que estejam devidamente habilitados para portarem e trabalharem com arma de fogo.
Assim, diante dos argumentos acima expostos é
que, uma vez mais, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem esta propositura
por UNANIMIDADE!
Mococa-SP, 15 de MAIO de 2018.
hu
WANDERLEY FERNANDES Pr JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Municipio para que, por meio
de cooperação técnica, material e operacional, se obtenha a melhoria das atividades
de segurança pública da Unidade Policial do Estado sediada no Municipio, de acordo
com a Lei Municipal n.º xxxxx, de xx de ;wovowx de 20xx, consistindo tal cooperação
em:
| — Cessão de xx funcionários (ESPECIFICAR A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS,
A UNIDADE QUE PRESTARÃO SERVIÇOS E DETALHAR AS FUNÇÕES QUE
SERÃO EXERCIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS, OBSERVANDO-SE QUE SOMENTE
PODERÃO EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS) para prestação de serviços,
quer em regime integral ou 01 (um) período, para atuar junto à ( indicar a unidade
policial civil)
As despesas decorrentes da cooperação proposta serão de responsabilidade do
ofertante, no montante de R$ xx.000,00 (xxx mil reais) anuais (VALOR ANUAL).
Il — que a cessão de funcionário(s) somente poderá recair naquele(s) que
ingressou(aram) na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatuário ou celetista.
Hll - o cessionário deverá estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar
serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
IV — O cessionário solicitará ao cedente o envio de certidões civis e criminais do(s)
servidor(es) para preliminar análise do senhor Delegado Seccional de Polícia.
V — O municipio cedente deverá informar que o(s) respectivo(s) funcionário(s)
cedido(s) não possui(em), companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º
grau prestando serviços na respectiva Delegacia Seccional.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Visando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em
geral, pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fito de
colaborar com os serviços públicos em prol do bem estar da comunidade local.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
A referida cooperação será oferecida durante a vigência do convênio e sua
conveniência e oportunidade dependerá diretamente da disponibilidade do município
e/ou do ofertante.
1d
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PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Às despesas decorrentes da cooperação proposta serão de responsabilidade do
ofertante.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EX; O
À cooperação ofertada será exequivel durante a vigência do presente Convênio.
Assinatura do Prefeito Municipal e, conforme o caso, do Delegado de Policia local,
Delegado Seccional de Policia (no caso de mais de uma unidade policial) ou Chefe(s)
do(s) Núcleo de Pericias.
Observação: os planos de trabalho deverão ser separados por Instituição Policial
(POLÍCIA CIVIL — POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA OU POLÍCIA MILITAR)
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ANEXO Il
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para que, por meio
de cooperação técnica, material e operacional, se obtenha a melhoria das atividades
de segurança pública da Unidade Policial do Estado sediada no Municipio, de acordo
com a Lei Municipal n.º »0ox, de xx de xxxxxx de 20xx, consistindo tal cooperação
em:
! - ministração de Cursos de Treinamento e Especialização aos Guardas Civis do
Município, junto aos Núcleos de Ensino da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
Secretaria de Segurança Pública.
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ANEXO Ill
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
1.1.0 presente Convênio tem por objetivo a mútua cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de dados, informações, imagens e sistemas de
imagens de interesse da segurança pública e da mobilidade urbana entre os
partícipes.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
2.1. Otimizar os serviços prestados por cada participe, por intermédio da integração e
compartilhamento de banco de dados, informações, sistemas ou imagens;
2.2. Garantir a transparência das ações dos órgãos técnicos envolvidos na execução
do objeto do ajuste;
2.3. Buscar qualidade na gestão dos serviços prestados por cada participe;
2.4. Propiciar permanente desenvolvimento organizacional e tecnológico dos serviços
prestados por cada participe,
2.5. Estabelecer cooperação e sistemática dos fluxos de dados eletrônicos entre os
participes, objetivando a perfeita gestão e cperacionalização do objeto do ajuste;
2.6. Agilizar o tempo de resposta dos partícipes por ocasião da identificação da quebra
da ordem pública ou de outras necessidades operacionais nas regiões contempladas
pela execução do objeto do ajuste.
3. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXECUÇÃO
3.1.A execução do Objeto se dará através da implementação de Projetos específicos.
3.2.Para a execução do objeto deste instrumento, os partícipes adotarão medidas 13
necessárias e pertinentes à sua finalidade, nos termos dos Planos de Trabalho
Específicos de cada Projeto, os quais farão parte integrante deste ajuste,
3.3.0s Projetos e Planos de Trabalho Específicos serão elaborados em conjunto pelos
partícipes;
3.4.Deve ser elaborado um documento de Service Level Agreement (SLA) pelas áreas
da Tecnologia da Informação (TI) dos partícipes para definição dos papéis &
responsabilidades para viabilização de níveis mínimos de serviço, possibilitando a
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identificação e mensuração de indicadores relacionados à qualidade e disponibilidade
do serviço recebido, bem como do tempo de resposta à incidentes;
3.5.0 Projeto e Plano de Trabalho Específico deverão ser aprovados pela Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização antes do inicio dos trabalhos.
4, ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
4.1.Para cada Projeto deverá ser elaborado Plano de Trabalho Específico pelas áreas
técnicas dos partícipes.
4.2.A execução do presente CONVÊNIO dar-se-á pelos partícipes, mediante
planejamento próprio, sempre visando o atingimento dos objetivos deste Termo e o
desenvolvimento das atividades específicas definidas em cada Projeto e Plano de
Trabalho Específico.
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1.0 presente convênio não prevê o repasse de verbas entre os convenentes, sendo
encargo de cada um arcar com os gastos decorrentes de suas obrigações, nos termos
previamente fixados, sem direito a reembolso ou indenização.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6.1.0 Cronograma de Desemboiso ocorrerá mediante planejamento próprio de cada
convenente e decorrentes de suas obrigações.
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1.As medidas de implantação e operacionalização serão exequiveis a partir da
assinatura deste, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente
Convênio.
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ANEXO IV
CONVÊNIO Nº /
“Que entre si celebram a Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal em São Paulo e o Municipio de Mococa-SP para a concessão do porte de
arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou expedição do registro de
arma de fogo de propriedade do Municipio de Mococa, em conformidade com os
dispositivos legais contidos no artigo 6º, incisos Ill e IV é 8 6º da Lei n. 10,826/03
(Estatuto do Desarmamento), artigo 40 e seguintes do Decreto Federal nº 5. 123/04 e
artigo 5º da Portaria DPF nº 365, de 15 de agosto de 2006"
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MOCOCA-SP, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº 43.783.928/0001-01, com sede
na Rua XV de Novembro, 360, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
doravante denominado PREFEITURA, e do outro lado a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO com
sede na Rua Hugo D'Antola, nº 95, Lapa de Baixo, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.394.494/0040-42, neste ato representada pelo Superintendente Regional,
Goravante denominado SR/DPF/SP celebram o presente CONVÊNIO observados os
preceitos da Lei 8.666/93 e modificações introduzidas pela Lei 8.883, de 08.07.94, e,
no que couber, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a parceria entre a SR/DPFISP e a PREFEITURA
para concessão do porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil
Municipal de Mococa-SP e/ou a expedição de registro de arma de fogo de propriedade
da PREFEITURA, na conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º,
incisos Ill e IV e 56º da Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) c/c o artigo 40 e
seguinte seguintes do Decreto nº 5.123/04.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam discriminadas as obrigações das instituições envolvidas da forma que se segue:
1 Cabe à SRJDPF/SP
1.1 Recebimento e verificação da documentação necessária para o cadastramento de
todos os dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os Guardas Civis
Municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas
SINARM.
1.2 Avaliação e decisão quanto à aprovação do Plano de Ação/Metas a ser
apresentado pela PREFEITURA,
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1.3 Proceder à fiscalização na execução do Plano de Ação/Metas.
1,4 Fornecer informações técnicas sobre o processo de concessão de porte de arma
de fogo e registro.
1,5 Enviar à PREFEITURA o número do SINARM relativo ao porte de arma de fogo
concedido para cada Guarda Civil Municipal, para que conste na carteira de identidade
do mesmo.
1.8 Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de concessão de
porte de arma de fogo.
1.7 Acompanhar a execução das ações deste Convénio.
2 Cabe à PREFEITURA
2.1 Preparação e apresentação de um Plano de Ação/Metas a ser proposto, o qual
deverá conter, no minimo, as seguintes informações:
|, identificação do objeto a ser executado: número de Guardas Civis Municipais a
serem beneficiados,
ll. Ações/Metas a serem implementadas: comprovação da criação de corregedoria
própria e autônoma; existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e
independente; comprovação de autorização para realização de curso de formação de
profissionais das Guardas Municipais, segundo a Matriz Curricular aprovada pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública; e a realização do curso para os Guardas
Civis Municipais beneficiados, com a apresentação da lista dos aprovados.
ll, etapas ou fases de execução para o cumprimento das ações e metas junto ao DPF.
IV. previsão de início e fim da execução das ações, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas.
2.2 Deverá constar no Plano de Ação/Metas a obrigatoriedade do Guarda Civil
Municipal com porte de arma de fogo ser submetido, a cada dois anos, a teste de
capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma
de fogo em via pública, com ou sem vitimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento
com psicólogo do quadro ou credenciado, devendo ainda apresentar relatório
circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil Municipal e ao Órgão Corregedor para
justificar o motivo da utilização da arma (artigo 43 do Decreto n. 5.123/04).
2.3 Submeter ao crivo da SRIDPFISP qualquer tipo de alteração no Plano de
Ação/Metas proposto.
AD
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2.4 Encaminhar oficialmente a cópia ou original da documentação de cada Guarda
Civil Municipal aprovado no curso de formação prevista no item "b” do inciso | do artigo
6º da Instrução Normativa n. 023/2005 - DG/DPF, de 1º de setembro de 2005,
publicada no DOU - Seção |, n. 179, página 42, sexta-feira, 16 de setembro de 2005.
2.5 Emitir a carteira de identidade funcional do Guarda Civil Municipal, da qual deve
constar o seguinte dizer:
“após a autorização formal do Superintendente Regional do DPF em São Paulo ou do
Coordenador Geral da CGDI/DIREX/DPE: O Portador deste documento tem o direito
limites deste Estado de São Paulo - segundo decisão da autoridade concedente,
devidamente acompanhado do registro municipal da arma. Validade: até o dia
fo O E:
2.8 Solicitar, quando for o caso, a concessão do porte de arma de fogo particular de
calibre permitido, fora de serviço, aos Guardas Civis Municipais que necessitarem
desta autorização, a qual deverá ser consignada em documento próprio, a ser emitido
pela PREFEITURA da qual deve constar o seguinte dizer:
“O portador deste documento tem o direito a portar arma de fogo de sua propriedade,
nos limites deste Estado de São Paulo - segundo decisão da autoridade concedente,
devidamente acompanhado do registro da arma de fogo. Validade: até o dia
L 1.
2.7 Comunicar à SR/DPF/ISP em no máximo 48 horas a exoneracão, demissão,
promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou
falecimento do Guarda Civil Municipai, para baixa no SINARM.
2.8 Recolher a carteira funcional do Guarda Civil Municipal em qualquer dos casos
previstos no item 2.7, bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em
qualquer situação.
2.9 Acompanhar a execução das ações deste Convênio
CLÁUSULA TERCEIRA - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
Cada parte integrante designará um servidor, através de Portaria à ser publicada em
Boletim de Serviço, para execução do presente Convênio, os quais ficarão
responsáveis pelo seu gerenciamento.
CLÁUSULA QUARTA - DOS CUusTOS:
Cada um dos órgãos arcará com os custos relativos a execução de suas obrigações. Ih ”
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CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES:
O presente convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação
no Diário Oficial da União, para os devidos efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes,
mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não
acarrete prejuizo total ou parcial dos serviços em andamento, e ainda, na ocorrência
de não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estipuladas neste
instrumento por qualquer uma das partes, devendo ser notificada a outra parte, para
apresentar informações ou corrigir o problema em 30, (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de rescisão sob qualquer forma, o prazo de vigência
dos portes de armas de fogo já concedidos sob a égide deste convênio, será o
constante na decisão que autorizou a emissão do porte na carteira funcional do
Guarda Civil Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
A PREFEITURA providenciará por sua conta, a publicação deste instrumento, em
forma de extrato no Diário Oficial da União, Seção 3.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo - para dirimir
litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a todos os demais foros. Por estarem
assim justos e de acordo, os partícipes declaram que aceitam todas as
aqui estabelecidas e firmam o presente CONVÊNIO, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas e nomeadas, para que surta os
legitimos efeitos de direito.
» ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone; (19) 3666-5555 3656-4410
www. mococa.sp aov.br
secretaria. gabineteQDmococa.sp.gov.br
Mococa-SP, de de 20.
—"
Prefeito Municipal de Mococa
—" [Dão
SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Superintendente Regional de São Paulo
Testemunhas:
1)
Nome:
RG nº
2)
Nome:
RS nº: