materia nº 219/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
100%
Presidente
EMENTA
Reitera pedido de informações ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, acerca do processo
licitatório para aquisição de merenda
escolar.
REQUERIMENTO Nº. JI2 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REITERAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, informe acerca do processo licitatório para aquisição de
merenda, a saber:
- Após a revogação do processo licitatório para aquisição de
merenda escolar, depois que o Tribunal de Contas questionou suposto
direcionamento no certame, a Prefeitura realizou a publicação de novo
edital? Caso positivo, encaminhar cópia do edital. Em caso negativo,
qual a previsão de nova licitação?
- A Prefeitura Municipal realizou a compra emergencial de itens
que compõe a merenda? Em caso positivo, informar os valores,
produtos adquiridos e fornecedores.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas
disposições do inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, além de representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo,
apresentamos o Requerimento e aguardamos a adoção das providências cabíveis por parte do
Poder Executivo.
Meyer
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - veréadorlP
2
Vereadora/PSD