proc 23N | DOI
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOEAy:
Estado de São Paulo E ÉCEM
Praça Marechal À ongs en sord PROTOCOLO
Tel: (19) 3656-0002
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NUMERO DATA RUBRICA
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EMENDA SUPRESSIVA AQ PROJETO DE LELN” 016/2018
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, II do
Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 016/2018.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir parte do caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº
016/2018 que dispõe sobre a autorização para celebração de termo de colaboração com
a entidade denominada Associação São Francisco — Casa de Barretos e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
O texto do artigo 2º do Projeto de Lei encaminhado pelo Sr.
Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, possui a seguinte redação:
Art 2º Visando o estabelecimento da parceria a ser celebrada
pelo Município de Mococa'SP com a entidade “Associação São Francisco — Casa de
Barretos”, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.029.515/0002-56, com endereço na Rua
Antenor Duarte Vilela, 1.480, Jardim Paulo Prata, Barretos/SP, CEP 14.784-400, fica
o Poder Executivo autorizado a conceder-lhe, no exercicio de 2018, o valor mensal de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a dispomibilidade financeira de caixa deste
Município e/ou conforme o plano de trabalho vigente no termo de colaboração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechat Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
Ocorre que, a expressão “de acordo com a disponibilidade
financeira de caixa deste Município e/ou” traz enorme insegurança à entidade
beneficiária, já que o repasse dos recursos fica condicionado exclusivamente à vontade
subjetiva do administrador público.
Tal situação não merece ser mantida, já que, celebrado o termo
de colaboração, a entidade deverá ter a certeza do recebimento mensal dos recursos a
ela destinados e previstos na lei e no próprio instrumento de repasse, na data também
prevista no termo de colaboração.
Dessa forma, a expressão “de acordo com a disponibilidade
financeira de caixa deste Município e/ou”, é desnecessária e indevida, razão pela qual
deve ser suprimida do texto do artigo 2º que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º Visando o estabelecimento da parceria a ser
celebrada pelo Município de Mococa/SP com a entidade “Associação São Francisco —
Casa de Barretos”, devidamente inscrita no CNPJ nº 04,029.515/0002-56, com
endereço na Rua Antenor Duarte Vilelta, 1.480, Jardim Paulo Prata, Barretos/SP, CEP
14.784-400, fica o Poder Executivo autorizado a conceder-lhe, no exercício de 2018, o
valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o plano de trabalho vigente no
termo de colaboração.
Fis nº 03
Proc RM | DOIS
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Mococa, 23 de maio de 2018
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1á . Censóngela Mazini Maziero
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Aloysio Taliberti Filho
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO ESPECIAL
REFERÊNCIA: Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 16/2018
INTERESSADOS: VEREADORES VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA;
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI; ALOFSIO
TALIBERTI FILHO; JOSE ROBERTO PEREIRA; DANIEL
GIROTTO; EDUARDO RIBEIRO BARISON e ELIAS DE SISTO.
ASSUNTO: Dispõesobre a autorização para celebração de Termo de
Colaboração com uq entidade denominada “Associação São
Francisco — CASA DE BARRETOS”
RELATOR: VEREADOR EDIMILSON MANOEL
Trata-se de emenda supressiva ao projeto de lei em epígrafe, sobre o
qual, manifestei-me anteriormente na qualidade de Relator Especial, que visa suprimir do
seu artigo 2º a expressão “de acordo com a disponibilidade de caixa deste Município e/0u”,
uma vez que, segundo os autores, traz enorme insegurança à entidade beneficiária, já que o
repasse ficaria condicionado ao arbítrio subjetivo do Administrador.
Inicialmente, vale ressaltar que os colegas detêm legitimidade para
propor emendas ao presente projeto, desde que as mesmas não impliquem obrigações €
aumento de despesas ao Poder Executivo.
A meu ver, não é o caso, De fato, a expressão pode dar margem ao
não repasse do valor proposto. prejudicando o regular funcionamento da Casa de Barretos.
Não é isso que desejamos. Tampouco vejo prejuizo na supressão da referida expressão,
Pelo contrário: o projeto ganha em segurança jurídica.
Assim, nobres colegas Vereadores, meu posicionamento é pela
APROVAÇÃO da presente emenda supressiva.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 24 de maio de 2018,
EDIMILSON MANOEL
Relator Especial
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —2º. PERÍODO.
DATA : 24 DE MAIO DE 2018.
HORÁRIO : 18 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº16/2018
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 268/2018
VOTOS
VEREADORES RáR
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI] TEIXEIRA
RASILINO ANTONIO DE MORAES
ARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
ANIEL GIROTTO
IMILSON MANOEL
UARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
OSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Votos Favoráveis :
Votos Contrários ; =
Ausentes É 1 "
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