materia nº 241/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
IOGA
DESPACHO
CENTO
Elisangela M Maziero Bregandli
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito, a
respeito das eventuais penalidades a serem
aplicadas ao INSAUDE, pelo descumprimento
de cláusulas contratuais referentes ao serviço
de gestão de saúde no município de Mococa.
REQUERIMENTO Nº.Jl/1| /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência informe a respeito das eventuais
penalidades a serem aplicadas ao INSAUDE, pelo descumprimento de cláusulas contratuais referentes
ao serviço de gestão de saúde no município de Mococa, a saber:
1. - Quais as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
diante da apresentação da proposta de “quarteirização” dos serviços de saúde
ao submeter a prestação de serviços de médicos a uma outra empresa,
contratada pela INSAÚDE? O edital de licitação não prevê esse tipo de
contratação.
2. - Diante da demissão coletiva dos médicos que não aceitaram a proposta
apresentada pela INSAÚDE, quais as providências tomadas pela Prefeitura
visando a garantia do atendimento médico à população?
3. - A Prefeitura cogita a possibilidade de rescisão de contrato com o
INSAÚDE, uma vez que as obrigações contratuais mantidas pelo poder público
não vêm sendo cumpridas?
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente político,
obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de todas as
questões de interesse público, apresentamos o requerimento.
erando Ribeiro da Silva, 4 de junho de 2018.
ph a
0.047 63 Ma
Aloysio Taliberti Filho iel Girotto arciro SOM silva Miranda
Bim Taliberti — vereador/PSB ereador/PROS Val Miranda - Vereadora/PRB
JOSE ROBERTO PEREÍRA : SAR ELIAS DE SISTO
Bob - Vereador/PSD erea Vereador/PR