materia nº 10/2018

Fis.nº O4
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
- MOCOCA -
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26, — Centro - Mococa - São Pau
| PROTOCOLO|
NUMERO DATA RUBRICA
EMENDA Nº 02
Tel.: (19) 3656-0002
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
wWww.mococa.sp.ieg.br
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, IM do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
EMENDA ADITIVA
Alterar texto ao parágrafo 5º do artigo 16 ao Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 5º. O proprietário terá prazo de até 5 (cinco) anos, a
partir do início das obras previstas no parágrafo 2º para
comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da
edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de
obras no caso de empreendimentos de grande porte, ou de sua
utilização.
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo - 1203
Poder Legislativo
Praça Marecnal Deodoro, 26, - Centro - Mococa — São Paulo
Tei.: (19) 3656-0002
www mococa.spleg.br
JUSTIFICATIVA:
O parágrafo 5º se refere aos imóveis não parcelados, não
edificados ou subutilizados pelos seus proprietários (parágrafos 1º e 2º) que serão
notificados para promoverem o parcelamento, a edificação ou a utilização destes
imóveis.
Deve ser incluida a expressão “de sua utilização”, no final do
texto do parágrafo 5º, já que a ocupação se refere à utilização do imóvel, mantendo-se,
assim. a sequência de medidas elencadas na lei (imóvel não parcelado/promover
parcelamento/comunicar parcelamento; não-edificado/inicio da edificação/comunicar
edificação ou conclusão da primeira etapa da obra no caso de empreendimento de
grande porte; subutilização/promover utilização/comunicar utilização).
Mococa, 25 de maio de 2018.
) /
José az Pereira
Vereador